Processo 5001100-20.2021.8.13.0166

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5001100-20.2021.8.13.0166 Classe: Polo Ativo: ANDERSON PEREIRA ADVOGADOS DO AUTOR: FERNANDO SEBASTIAO ALVES, OAB nº MG165206G, CAROLINA MARCAL SALVIANO ALVES, OAB nº MG174351G Polo Passivo: RUTH DOS SANTOS DIAS ADVOGADO DO RÉU/RÉ: HELITON BRUNO DE OLIVEIRA APOLINARIO, OAB nº MG202007 DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Anderson Pereira em face de Ruth dos Santos Dias, ambos qualificados nos autos. A parte autora afirma, em síntese, ser credor da quantia de R$ 746,00 (setecentos e quarenta e seis reais), representada pelo cheque nº 000023, sacado contra o Banco Itaú Unibanco S.A., emitido em 10/07/2020 e apresentado em 13/07/2020. Afirma que o referido título foi devolvido pelo motivo da alínea 22 e que, esgotados os meios amigáveis de cobrança, a ré não efetuou o pagamento do débito. Ao final, requereu a expedição de mandado de pagamento no valor atualizado de R$ 920,72 (novecentos e vinte reais e setenta e dois centavos), acrescido de juros e correção monetária, e a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A petição inicial (ID 5108603019) veio acompanhada de documentos, incluindo cópia do cheque (ID 5108603028) e planilha de débito (ID 5108603019). Foi deferido o benefício da justiça gratuita ao autor e expedido o mandado de pagamento (ID 5139938013). As tentativas de citação pessoal da ré nos endereços inicialmente indicados e obtidos via sistemas conveniados (SISBAJUD e INFOJUD - IDs 9567333578 e 9567334528) restaram infrutíferas, conforme certidões dos oficiais de justiça (IDs 6477883130 e 9590636815). Diante do insucesso na localização da ré, foi deferida e realizada a citação por edital (ID 9759744262). Decorrido o prazo sem manifestação, foi nomeado curador especial à ré (ID XXX.XXX.XXX-XX), o qual apresentou embargos monitórios (ID XXX.XXX.XXX-XX). Nos embargos, o curador arguiu, em preliminar, a nulidade da citação por edital, sob o argumento de que não foram esgotados todos os meios para a localização da parte ré. No mérito, contestou a ação por negativa geral. Através da decisão de ID XXX.XXX.XXX-XX, este juízo acolheu a preliminar de nulidade da citação, tornando sem efeito os atos processuais praticados a partir da referida citação e determinando a realização de novas diligências para localizar a ré. Foram realizadas novas tentativas de citação, inclusive por meio de carta precatória para a comarca de Contagem/MG (IDs XXX.XXX.XXX-XX e XXX.XXX.XXX-XX), que também retornaram sem êxito (IDs XXX.XXX.XXX-XX e XXX.XXX.XXX-XX). Após o esgotamento das novas diligências, o autor requereu nova citação por edital (ID XXX.XXX.XXX-XX), o que foi deferido (ID XXX.XXX.XXX-XX). O edital foi devidamente publicado no Diário de Justiça Eletrônico (ID XXX.XXX.XXX-XX) e o prazo transcorreu sem manifestação da ré, conforme certificado pela secretaria (ID XXX.XXX.XXX-XX). Inicialmente, foi decretada a revelia da ré pela decisão de ID XXX.XXX.XXX-XX. Contudo, em despacho posterior (ID XXX.XXX.XXX-XX), este juízo, de ofício, tornou sem efeito a referida decisão, por compreender que, em caso de citação por edital de réu ausente, não se aplicam os efeitos da revelia, sendo obrigatória a nomeação de curador especial para garantir a ampla defesa, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Na…

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