Processo 5001100-32.2026.8.13.0073

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bocaiúva / Unidade Jurisdicional da Comarca de Bocaiúva Rua Domingos Ferreira Pimenta, 138, Bocaiúva - MG - CEP: 39390-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5001100-32.2026.8.13.0073 REQUERENTE: CELIANA APARECIDA ALVES DOS SANTOS CPF: XXX.XXX.XXX-XX REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE OLHOS-D'AGUA CPF: 01.612.547/0001-00 Vistos, etc. 1. BREVE RESUMO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099 de 1995, sem prejuízo das menções necessárias. CELIANA APARECIDA ALVES DOS SANTOS propôs a presente ação de cobrança de valores retroativos em face do MUNICÍPIO DE OLHOS D’ÁGUA, todos qualificados nos autos. Em síntese, a autora alega que exerce o cargo de Auxiliar de Serviços de Educação Básica (ASB) na referida municipalidade, tendo tomado posse em 15 de junho de 2020 e entrado em efetivo exercício em 29 de junho de 2020 (ID XXX.XXX.XXX-XX, p. 14 e 15). Explica que a Lei Municipal nº 285/2009 e a Lei Complementar nº 354/2015 reestruturaram o plano de cargos e salários, instituindo o direito à evolução funcional por meio de progressão e promoção. Relata que, em julho de 2024, a administração pública municipal concedeu administrativamente sua progressão funcional per saltum, enquadrando-a no Nível IV, Grau D, conforme o Decreto Municipal nº 2.754/2024 (ID XXX.XXX.XXX-XX, p. 21) e contracheques anexos (ID XXX.XXX.XXX-XX). No entanto, sustenta que o réu não realizou o pagamento dos valores retroativos devidos desde o preenchimento dos requisitos até a efetiva concessão em folha de pagamento. Diante disso, requer a condenação do réu ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas referentes ao período de março de 2021 a julho de 2024, observada a prescrição quinquenal. Contestação apresentada pelo réu (ID XXX.XXX.XXX-XX), ocasião em que suscita defesas preliminares de inépcia da petição inicial, incorreção do valor da causa e incompetência do Juízo. No mérito, alega a revogação da Lei Municipal nº 354/2015 pela Lei Municipal nº 511/2024, sustentando a inexistência de direito adquirido a regime jurídico anterior e a falta de comprovação do preenchimento dos requisitos para a evolução funcional sob a égide da legislação revogada. Pugna pela improcedência total dos pedidos formulados na inicial. Impugnação à contestação apresentada pela parte autora (ID XXX.XXX.XXX-XX). DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES A) Inépcia da Inicial O réu suscita preliminar de inépcia, aduzindo que a requerente formulou pedido indeterminado, o que ocasionaria sentença ilíquida, fora dos permissivos legais (ID XXX.XXX.XXX-XX). Sobre as hipóteses de inépcia da inicial, dispõe o art. 330 do Código de Processo Civil: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I, for inepta; (...) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I, lhe faltar pedido ou causa de pedir; II, o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV, contiver pedidos incompatíveis entre si. Em outros termos, será considerada inepta a petição redigida de maneira confusa, contraditória ou incoerente, ou, ainda, que não contiver os requisitos exigidos pela legislação processual. Em suma, será inepta a petição eivada de vícios que impossibilitem a análise da pretensão deduzida. No caso dos autos, não se verifica a alegada inépcia sustentada pela parte ré, pois a parte autora pleiteia valores…

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