Processo 5001101-43.2024.8.24.0085

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 02/06/2026 A 09/06/2026 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5001101-43.2024.8.24.0085/ SC RELATOR : Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECO REVISOR : Desembargador SÉRGIO RIZELO PRESIDENTE : Desembargador SÉRGIO RIZELO APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELANTE : EDUARDO LOPES SOARES (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCELA EDUARDA BIAVA MENONCIN (OAB SC056184) APELADO : OS MESMOS APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR ROBERTO LUCAS PACHECO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, TÃO SOMENTE PARA FIXAR A VERBA HONORÁRIA DA DEFENSORA NOMEADA, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR SÉRGIO RIZELO E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR NORIVAL ACÁCIO ENGEL NO SENTIDO DE CONHECER DOS RECURSOS; DAR PROVIMENTO ÀQUELE INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CONDENAR EDUARDO LOPES SOARES À PENA DE 3 ANOS, 1 MÊS E 10 DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 15 DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA, E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, APENAS PARA FIXAR A VERBA HONORÁRIA, ESTA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, A 2ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O DESEMBARGADOR NORIVAL ACÁCIO ENGEL, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, TÃO SOMENTE PARA FIXAR A VERBA HONORÁRIA DA DEFENSORA NOMEADA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO : Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECO Votante : Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECO Votante : Desembargador SÉRGIO RIZELO Votante : Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Divergência - Gab. 04 - 2ª Câmara Criminal - Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL.  Divirjo do Excelentíssimo Relator, Desembargador Roberto Lucas Pacheco, por entender que o Apelo Ministerial merece acolhimento.

O TJSC é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.