Processo 5001106-70.2024.8.08.0001
TJES • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO AFONSO CLÁUDIO - 2ª SECRETARIA INTELIGENTE Fórum Juiz Atahualpa Lessa, Rua José Garcia, 32, Centro, Afonso Cláudio-ES, tel.: (27) 3735-1555, e-mail: 2vara-aclaudio@tjes.jus.br PROCESSO Nº 5001106-70.2024.8.08.0001 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença inaugurado por DAIANE PAGOTTO LIMA VELTEN em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Do alegado excesso a execução O Município questiona uma diferença de R$ 94,14. Não há, contudo, erro estrutural nas plan
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