Processo 5001107-16.2026.8.08.0056

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 2ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5001107-16.2026.8.08.0056 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: SERGIO SAAGE Advogado do(a) REU: CAMILLA ROCHA DE MORAES ESQUIANTI - ES26892 DECISÃO O Ministério Público do Estado do Espírito Santo ofereceu denúncia em desfavor de Sérgio Saage, imputando a este a suposta prática dos delitos tipificados no artigo 121-A, §2º, incisos I e III, na forma do artigo 14, inciso II; artigo 129, §6º; artigo 147, caput; artigo 347, parágrafo único, todos do Código Penal, bem como no artigo 15, caput, da Lei nº 10.826/03. A peça acusatória foi devidamente recebida pela decisão de ID 98874011. Pessoalmente citado (ID 99556225), o acusado, por meio de sua defesa técnica apresentou a resposta à acusação de ID 99268614, alegando: i) preliminarmente a ausência de justa causa com relação ao crime de homicídio qualificado tentado imputado ao réu, por falta de laudo pericial; ii) ausência de animus necandi e a ocorrência do instituto da desistência voluntária; iii) necessidade de absorção do crime de disparo de arma de fogo pelos demais crimes (ameaça e lesões); iv) atipicidade do crime de fraude processual em razão do direito a não autoincriminação, bem como do crime de lesão corporal culposa, em razão da ocorrência de erro na execução. Instado a se manifestar, o Ministério Publico pugnou pela rejeição das alegações apresentadas pela defesa técnica constituída, com o consequente prosseguimento do feito (ID 100385636). É a síntese do processo. Passo a decidir. E, de pronto, registro certa perplexidade com a alegação da defesa no sentido de que “a suposta falha mecânica da arma de fogo (cartucho picotado, mas não deflagrado) exige comprovação técnica por perícia oficial”. Ora, segundo o que ficou consignado no histórico do fato do boletim unificado de ID 97494754, o acusado, questionado sobre onde guardavam suas armas de fogo, disse que “havia jogado as armas na barragem”. Apesar disso, ao que parece, a defesa constituída entende ser imprescindível a realização de perícia na arma de fogo usada no crime para que possa ser imputado ao réu a prática do crime doloso contra a vida por ele, em tese, praticado. Pelo que pude compreender, portanto, a defesa constituída quer que o acusado se aproveite da própria torpeza, o que obviamente não é admito pelo ordenamento jurídico pátrio. Logo, não pode o acusado sumir com a arma de fogo supostamente usada no crime e, ao mesmo tempo, sustentar que a realização de perícia nela é medida indispensável para a caracterização do crime de homicídio tentado que lhe é imputado. Agora, ainda que não fosse isso, é fato que, segundo a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, declaração de vítimas e/ou testemunhas e outros meios de prova são suficientes para a caracterização da justa causa na apuração de crime doloso contra a vida. Nesse sentido, está o aresto abaixo: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual a defesa requeria o trancamento de ação…

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