Processo 5001110-66.2023.8.13.0175

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro Rua Daniel de Carvalho, nº 189, Bairro Centro, CEP 35860-000, Conceição Do Mato Dentro Número do processo: 5001110-66.2023.8.13.0175 Classe: Polo Ativo: EDESIO SANTOS DE MATOS ADVOGADO DO AUTOR: PRISCILA AGUIAR GRACIANO, OAB nº MG119329G Polo Passivo: LAVRADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP, 3P NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, FR SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA - ME ADVOGADOS DOS REQUERIDO(A): MARCELO GONCALVES DE SOUSA RIBEIRO, OAB nº MG128690A, NATALIA NERY SOARES, OAB nº MG130979G SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores e compensação por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por EDESIO SANTOS DE MATOS em face de LAVRADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EPP, FR SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA. - ME, e 3P NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA. Narra a parte autora, em síntese, que celebrou com as rés, em 08 de agosto de 2017, um contrato particular de promessa de compra e venda visando à aquisição do Lote 02, da Quadra 17, do loteamento denominado Residencial Floresta Ville, localizado neste Município de Conceição do Mato Dentro, pelo valor total de R$ 65.131,02. Alega que cumpriu pontualmente com suas obrigações financeiras, perfazendo o montante pago de R$ 28.973,77. Sustenta, contudo, que a infraestrutura básica do loteamento não foi entregue no prazo estipulado de 30 meses, encontrando-se as obras paralisadas e com atraso que supera a marca de oito anos. Ao final, requer: a) a resolução do contrato por culpa exclusiva das rés; b) a devolução integral e em parcela única dos valores pagos, atualizados e acrescidos de multa (R$ 64.989,50); c) a inversão da cláusula penal moratória em seu favor, com a condenação das rés ao pagamento de multa de 20%; e d) a condenação ao pagamento de compensação por danos morais não inferior a 30 (trinta) salários mínimos na data da condenação. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Inicialmente, intimada a parte autora acerca do interesse de chamar a compor o polo passivo dos autos as pessoas jurídicas FR SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA – ME, 3P NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e o ente municipal (ID 9844655766). Devidamente atendida a intimação pela parte autora, exceto quanto ao Município de Conceição do Mato Dentro (ID 9905210807). A medida liminar foi deferida, para o fim de determinar a suspensão dos pagamentos relativos ao contrato discutido nos autos, a partir da intimação, bem como para determinar que os réus depositassem em juízo o montante de R$ 64.989,50 (sessenta e quatro mil, novecentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos), devidamente corrigido (ID XXX.XXX.XXX-XX). Realizada audiência de conciliação, restou inviável o acordo (ID XXX.XXX.XXX-XX). O Município de Conceição do Mato Dentro, devidamente citado, apresentou contestação (ID XXX.XXX.XXX-XX). Sustentou que houve a decretação de utilidade pública dos imóveis integrantes do empreendimento em março de 2021, por meio dos Decretos Expropriatórios n.º 038/2021, n.º 039/2021 e n.º 110/2021, para fins de construção de um Parque Municipal. Entretanto, com base no poder discricionário, houve a revogação dos decretos expropriatórios no dia 30 de dezembro de 2021, nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal (STF). Considerando a manifestação da parte autora, no sentido de ausência de demanda em face do município, determinada a exclusão do ente…

Ver a publicação completa →

O TJMG é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.