Processo 5001112-07.2021.8.13.0175

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conceição Do Mato Dentro / Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro Rua Daniel de Carvalho, 189, Centro, Conceição Do Mato Dentro - MG - CEP: 35860-000 PROCESSO Nº: 5001112-07.2021.8.13.0175 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Ameaça, Desobediência, Desacato] AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL CIVIL CPF: não informado RÉU: SILVIO GOMES RUFINO CPF: XXX.XXX.XXX-XX SENTENÇA I. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições institucionais, ofereceu denúncia em face de SILVIO GOMES RUFINO, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 330 (desobediência), 329 (resistência) e 147 (ameaça), todos do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo diploma legal (concurso material). Narra a peça acusatória (ID 9713649079) que, no dia 17 de março de 2021, por volta das 10h05min, no lugarejo de Lapinha, zona rural do Município de Morro do Pilar/MG, pertencente a esta Comarca, o denunciado desobedeceu a ordem legal de funcionários públicos e, na mesma ocasião, opôs-se à execução de ato legal mediante violência exercida contra os policiais competentes. Consta, ainda, que o acusado proferiu ameaças por meio de palavras contra o policial militar Fabiano Francisco Gonçalves, prometendo causar-lhe mal injusto e grave. O feito originou-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO nº 062/2021), autuado sob o ID 6026073020. Diante do concurso material de crimes, cuja somatória das penas máximas abstratas ultrapassou o limite do Juizado Especial Criminal, o Ministério Público manifestou-se no ID 9437375298 pela remessa dos autos à Justiça Comum, o que foi acolhido por meio do despacho de ID 9646594646. A denúncia foi formalmente recebida em 08 de fevereiro de 2023, consoante decisão interlocutória de ID 9721031324. O réu foi pessoalmente citado em 15 de abril de 2023, conforme a certidão do Oficial de Justiça encartada no ID 9798729287. Por intermédio de defensor constituído, apresentou resposta à acusação no ID 9791258316, reservando-se ao direito de discutir o mérito em sede de alegações finais. O Ministério Público manifestou-se no ID 9865366861, alegando a ausência de hipóteses de absolvição sumária, o que foi chancelado pela decisão de ID 9870375134, que ratificou o recebimento da inicial e designou a correspondente audiência. Na Audiência de Instrução e Julgamento realizada em 19 de junho de 2024 (ID XXX.XXX.XXX-XX), procedeu-se à oitiva de três testemunhas arroladas pela acusação, quais sejam, os policiais militares Fabiano Francisco Gonçalves, Fábio Augusto Silva de Carvalho e Bruno Ferreira Mendes. Na mesma oportunidade, foram inquiridas as testemunhas defensivas José Edvaldo Amato, Manuel Orone de Matos e Aldemir de Oliveira Vieira. A oitiva do policial Felipe José Bonfim Silva foi dispensada pelo órgão acusador. Em audiência de continuação realizada em 15/04/2025 (ID XXX.XXX.XXX-XX), colheu-se o depoimento da testemunha da defesa Robson Nunes dos Santos e realizou-se o interrogatório do réu. Os registros de antecedentes criminais (CAC e FAC) foram atualizados e encartados sob os IDs XXX.XXX.XXX-XX e XXX.XXX.XXX-XX. O Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais (ID XXX.XXX.XXX-XX), sustentando que a materialidade e a autoria delitivas restaram plenamente comprovadas, pugnando pela condenação do acusado nos exatos termos da…

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