Processo 5001112-15.2026.4.04.7127

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001112-15.2026.4.04.7127/RS AUTOR : KELY MARTINS ADVOGADO(A) : KLAUS SCHNITZLER (OAB PR038218) ATO ORDINATÓRIO Considerando as disposições do Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e da Portaria nº 834, de 08 de junho de 2017, desta Vara Federal, bem como do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, que autorizam a prática de atos meramente ordinatórios pela Direção de Secretaria ou funcionários devidamente autorizados, determino: A parte autora postula a concessão de salário-maternidade, na qualidade de agricultora, segurada especial, em razão do nascimento de seu filho, Moises Martins Peron, em 20/12/2022. 1. Na autodeclaração apresentada, informa o exercício de atividade rural no período de 01/01/2015 a 19/12/2022, juntamente com seus genitores, Leni e Elio, no Município de Derrubadas/RS ( evento 1, DECL7 ). Contudo, verifica-se que nas certidões de nascimento dos filhos Miguel e Moises consta que a parte autora residia com Cássio Luliano Peron, no Município de Frederico Westphalen/RS, sendo ele qualificado como empresário e a autora como educadora física ( evento 1, CERTNASC6  e  evento 5, PROCADM2, fl.30 ). Ademais, observo que, em 12/2024, a parte autora formulou requerimento de auxílio-reclusão urbano em razão da prisão de Cássio Luliano Peron, ocorrida em 07/2022, oportunidade em que alegou manter união estável com o referido segurado há mais de dois anos ( evento 5, PROCADM3 ). 1.1.  Diante das divergências verificadas entre as informações constantes nos autos e nos documentos apresentados, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça detalhadamente a composição de seu grupo familiar à época do período de carência, bem como a efetiva residência e eventual exercício de atividade urbana, apresentando, se entender pertinente, documentação complementar apta a comprovar o alegado labor rural em regime de economia familiar, tais como: a) escritura pública ou matrícula imobiliária do(s) local(ais) onde o trabalho foi prestado; b)  comprovante de residência   em nome próprio , referente ao período de 2021 a 2022, tais como: - Ficha de cadastro ou atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS); - Registros de visitas domiciliares da Secretaria de Saúde (agente comunitário); - Correspondências ou documentos emitidos por órgãos públicos com endereço; - Declaração da unidade de saúde ou da escola local; - Cartão da gestante ou prontuário de pré-natal; - Declaração do posto de saúde que acompanhou a gestação, entre outros; - cadastro único abrangendo o registro inicial e todas as atualizações subsequentes (na qual seja possível verificar a composição do grupo familiar); c) documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, com indicação do(a) autora como vendedor(a) ou consignante, referente ao ano de 2022, entre outros. 2.  Oportunizo à parte autora que junte aos autos declaração em vídeo de testemunhas, acompanhada de documentos de identificação com foto, podendo ser gravado nas suas próprias residências com os aparelhos que possuem (como celular, câmera fotográfica que produz vídeo, etc.), a fim de evitar deslocamentos. Nas declarações, a parte autora (em caso de depoimento pessoal) e as testemunhas deverão manifestar-se sobre as alegações apresentadas na Petição Inicial,  devendo responder aos seguintes questionamentos : 1. O Sr. (a) é…

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