Processo 5001114-67.2026.8.24.0539

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001114-67.2026.8.24.0539/SC AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU : EDUARDO MORETO EDITAL Nº 310099112936 JUIZ DO PROCESSO : RODRIGO FRANCISCO COZER - Juiz(a) de Direito  Citando(a)(s): EDUARDO MORETO ,  atualmente em local incerto e não sabido.  Prazo do Edital: 30 dias Síntese da Denúncia: Assim agindo, EDUARDO MORETO infringiu o disposto no artigo 155, § 4º, incisos II (abuso de confiança), c/c artigo 61, inciso II, alínea "h", c/c artigo 71, "caput" (por pelo menos 23 vezes), ambos do Código Penal c/c artigo 12 da Lei n. 10.826/2003, razão pela qual requer-se o recebimento da presente denúncia, citando-se o denunciado para que se defenda, prosseguindo-se nos demais termos do procedimento, inclusive com a oitiva das testemunhas abaixo arroladas e realização dos interrogatórios judiciais, para que, ao final, seja condenado nas sanções legais cabíveis. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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