Processo 5001115-48.2021.8.08.0062

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 NÚMERO DO PROCESSO: 5001115-48.2021.8.08.0062 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARIA REGINA FERREIRA DE SOUZA REQUERIDO: BANCO RCI BRASIL S.A DESPACHO/MANDADO/CARTA AR Conforme certificado nos autos (ID 93868350), as partes e a advogada interessada deixaram transcorrer in albis o prazo assinalado no despacho de ID 90483888. Considerando que os alvarás de IDs 90472641 e 90472643 foram expedidos e assinados eletronicamente em 20/08/2025, data muito anterior ao pleito de reserva de honorários contratuais atravessado ao ID 82435116, operou-se a preclusão temporal para a referida retenção nestes próprios autos, consoante a exigência expressa do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB). Fica resguardado à interessada, contudo, o ajuizamento de ação autônoma para a cobrança do seu crédito. 1) Sendo assim, INDEFIRO o pedido de reserva de honorários contratuais nestes autos e RATIFICO a plena validade das ordens de levantamento pretéritas (Alvarás de Id's 90472641 e 90472643), autorizando o respectivo repasse pela serventia/instituição financeira caso não realizado. 2) Cumpridas as providências de liberação e considerando que a execução já se encontra extinta pelo pagamento, nos termos da sentença de ID 89864731, ARQUIVEM-SE os presentes autos, procedendo-se com as respectivas baixas no sistema distribuidor e demais cautelas de estilo. INTIMEM-SE. Diligencie-se com as formalidades legais. Piúma/ES, data da assinatura digital. EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito Nome: MARIA REGINA FERREIRA DE SOUZA Endereço: Rua Oenes Taylor, s/n, Balneário Monte Aghá, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Nome: BANCO RCI BRASIL S.A Endereço: Rua Pasteur, 463, 2 andar, sala 204, Batel, CURITIBA - PR - CEP: 80250-080 ACESSO A DOCUMENTOS E CONTRAFÉ (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20): O inteiro teor dos documentos do processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 10979209 Petição Inicial Petição Inicial 21121009213183700000010585209 10979221 1 INICIAL Petição inicial (PDF) 21121009213217900000010585221 10979222 2 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 21121009213246800000010585222 10979223 3 DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIENCIA Documento de comprovação 21121009213268400000010585223 10979224 4 DOC PESSOAIS Documento de Identificação 21121009213289900000010585224 10979225 5 COMPROVANTE RESIDENCIA Documento de comprovação 21121009213320400000010585225 10979226 6 COMPROVANTE NEGATIVAÇÃO Documento de comprovação 21121009213342400000010585226 10979227 7 DOSSIE DO VEICULO Documento de comprovação 21121009213370800000010585227 10979228 8 BOLETIM DE OCORRENCIA Documento de comprovação 21121009213442800000010585228 10979229 9 COMP INTERNAÇÃO FILHO Documento de comprovação 21121009213478400000010585229 10990595 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 21121014292967400000010596319 10995999 Decisão Decisão 21121616455663000000010601302…

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