Processo 5001120-40.2026.4.04.7014

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001120-40.2026.4.04.7014/PR AUTOR : WILSON ZIPPERER ADVOGADO(A) : DANIEL FERNANDO ROCHA (OAB PR055095) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por WILSON ZIPPERER , nascido em 11/05/1961 e cadastrado no CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, pretendendo a concessão de benefício ( aposentadoria por tempo de contribuição ): NB:  225.793.151-8 DER: 10/12/2025 Foram apresentados os seguintes documentos: Tempo especial Período: 01/04/1977 a 22/01/1988 Reconhecido administrativamente como tempo comum. Tipo de Vínculo: Empregado ELETROTECNICA PORTO IGUACU LTDA 72.109.812/0001-80 Lotação e atribuição: Trabalhou todo o período no mesmo setor/cargo/função? Sim Setor: LUGARES ABERTOS E FECHADOS Cargo/Função: Auxiliar de eletricista Detalhamento da especialidade: Categoria Profissional Decreto no 53.831/1964 2.1.1 Engenharia Forma de contagem 25 anos Prova(s) inicialmente requeridas: Testemunhal Prova(s) dos autos: Tipo da Prova Páginas Documento CTPS 08 evento 1, PROCADM6 DSS8030 33 evento 1, PROCADM6 Demonstrativo de tempo de serviço 35 evento 1, PROCADM6 Requerimento de justificação administrativa 36-37 evento 1, PROCADM6 Requerimento de justificação administrativa 55 evento 1, PROCADM6 Tempo especial Período: 01/04/1988 a 22/04/1993 Reconhecido administrativamente como tempo comum. Tipo de Vínculo: Empregado ELETROTECNICA PORTO IGUACU LTDA 72.109.812/0001-80 Lotação e atribuição: Trabalhou todo o período no mesmo setor/cargo/função? Sim Setor: LUGARES ABERTOS E FECHADOS Cargo/Função: Eletricista Detalhamento da especialidade: Categoria Profissional Decreto no 53.831/1964 2.1.1 Engenharia Forma de contagem 25 anos Prova(s) inicialmente requeridas: Testemunhal Prova(s) dos autos: Tipo da Prova Páginas Documento CTPS 08 evento 1, PROCADM6 DSS8030 33 evento 1, PROCADM6 Demonstrativo de tempo de serviço 35 evento 1, PROCADM6 Requerimento de justificação administrativa 36-37 evento 1, PROCADM6 Requerimento de justificação administrativa 55 evento 1, PROCADM6 Tempo especial Período: 01/06/1993 a 05/03/1997 Reconhecido administrativamente como tempo comum. Tipo de Vínculo: Empregado ELETROTECNICA PORTO IGUACU LTDA 72.109.812/0001-80 Lotação e atribuição: Trabalhou todo o período no mesmo setor/cargo/função? Sim Setor: LUGARES ABERTOS E FECHADOS Cargo/Função: Eletricista Detalhamento da especialidade: Categoria Profissional Decreto no 53.831/1964 2.1.1 Engenharia Forma de contagem 25 anos Prova(s) inicialmente requeridas: Testemunhal Prova(s) dos autos: Tipo da Prova Páginas Documento CTPS 09 evento 1, PROCADM6 DSS8030 33 evento 1, PROCADM6 Demonstrativo de tempo de serviço 35 evento 1, PROCADM6 Requerimento de justificação administrativa 36-37 evento 1, PROCADM6 Requerimento justificação administrativa 55 evento 1, PROCADM6 COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL Sobre os documentos aptos a comprovar a atividade especial, fica a parte autora ciente de que é entendimento deste juízo: 1. Tempo especial até 28-04-1995: Tratando-se de reconhecimento da especialidade por categoria profissional é assegurado o enquadramento como especial do tempo de serviço prestado em atividade profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79), antes da edição da Lei nº 9.032/1995, por presunção legal, bastando a comprovação da atividade…

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