Processo 5001125-02.2019.8.21.0030

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5001125-02.2019.8.21.0030/RS AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RÉU : FERNANDO SANTIAGO CAMPOS ADVOGADO(A) : GUILHERME RUGGIERO DE SOUZA SANTOS (DPE) ADVOGADO(A) : NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) Local: São Borja Data: 21/07/2026 EDITAL Nº XXX.XXX.XXX-XX    Prazo do Edital: 90 (noventa) dias Objeto : Intimação do(a) réu(ré)   FERNANDO SANTIAGO CAMPOS , CPF XXX.XXX.XXX-XX, nascido(a) em 29/12/1983, filho(a) de DJANIRA BARBOSA SANTIAGO CAMPOS, atualmente em lugar incerto e não sabido, da sentença condenatória, prolatada na data de 25/02/2026 ,  que o(a) condenou nos termos do do artigo 155, §6º c/c §4º, inciso IV, do Código Penal (1º FATO) e do artigo 14 da Lei nº 10.826/03 (2º FATO), na forma do artigo 69 do Código Penal , à pena privativa de liberdade de  4 anos e 9 meses de reclusão , a ser cumprida em regime SEMIABERTO  , bem como à pena de multa de 107 dias-multa, podendo recorrer em liberdade.  Fica ciente do PRAZO de CINCO (05) dias , a contar do término do prazo deste edital, para apelar, querendo. São Borja, 21 de Julho de 2026 Servidor: LISIANE SOARES EIFERT. Juiz: ⁣DANIEL LUCAS LEITE COSTA.

O TJRS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.