Processo 5001130-51.2026.8.24.0044

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001130-51.2026.8.24.0044/SC EXEQUENTE : RSC - COMERCIAL DE PECAS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO BARCELOS MEDEIROS (OAB SC017021) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do que dispõe o artigo 2º, item 18, § 2º, da Portaria n. 10, de 11 de novembro de 2025, para facilitar o manuseio dos autos, agilizar o processo de análise e decisão do Magistrado, e, consequentemente, imprimir celeridade à prestação jurisdicional, fica a parte exequente INTIMADA para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar: ( X  ) Cópia do título executivo judicial e certidão de trânsito em julgado; ( X  ) Instrumento de procuração próprio para a etapa de execução ou cópia daquele outorgado na etapa de conhecimento, contendo, se for o caso, os poderes específicos a que alude o artigo 105 do Código de Processo Civil, notadamente os de "receber" e "dar quitação"; (   ) Acaso tenha a parte exequente atingido a maioridade sem regularização da procuração do processo de conhecimento, deverá apresentar nova procuração, devidamente firmada, para a etapa de execução; (   ) Demonstrativo atualizado e discriminado do débito, em se tratando de obrigação de pagar quantia; ( X  ) Cópia da certidão de citação pessoal ou por edital na etapa de conhecimento; (   ) Em se tratando de autos originários físicos ou que tramitaram integralmente no sistema e-Saj, cópia do título executivo e da certidão de trânsito em julgado; e (   ) Caso tenha sido deferida a gratuidade de justiça no processo de conhecimento, para análise da manutenção do benefício, cópia da decisão que deferiu o benefício e dos seguintes documentos, sob pena de revogação da benesse: (i) comprovante de rendimentos atualizado, caso exerça atividade com vínculo empregatício com a respectiva anotação na carteira de trabalho; (ii) cópia de sua CTPS (páginas com anotações) e também declaração de que não exerce atividade laboral remunerada, caso esteja desempregado, com a advertência, no corpo do documento, de que está ciente de que, caso tal afirmação não corresponda à verdade, a parte será condenada as custas que deixou de recolher, bem como pagara, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a titulo de muita, que será revertida em beneficio da Fazenda Pública Estadual ou Federal e poderá ser inscrita em dívida ativa (art. 100, parágrafo único, do CPC); (iii) cópia de sua CTPS (páginas com anotações) e também declaração de que exerce atividade laboral remunerada com discriminação do tipo de atividade desenvolvida e da renda média mensal recebida, caso seja autônomo, com a advertência, no corpo do documento, de que esta ciente de que, caso tal afirmação não corresponda a verdade, a parte será condenada as custas que deixou de recolher, bem como pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em beneficio da Fazenda Publica Estadual ou Federal e poderá ser inscrita em dívida ativa (art. 100, paragrafo único, do CPC); (iiii) extrato atualizado Previdenciário CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais.

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