Processo 5001131-70.2024.4.03.6334

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001131-70.2024.4.03.6334 RELATOR: LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ RECORRENTE: BIANCA DE PADUA MARTINS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CAIO CESAR AMARAL DE OLIVEIRA - SP314964-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos em decisão monocrática. Cuida a presente demanda da ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal em face da União Federal em que a parte autora pretende a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, tudo em face dos fatos e fundamentos narrados na exordial. Proferida sentença de improcedência, recorre a parte autora, pugnando pela reforma da sentença e procedência integral do pedido vertido na inicial. Sem contrarrazões. É o relatório do necessário. Decido. Conheço do recurso porque presentes os requisitos de admissibilidade. Considerando a declaração de hipossuficiência constante dos autos, ratifico a concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV. O recurso não comporta acolhimento. Nos termos do disposto no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já estão consolidadas nos tribunais, havendo entendimento dominante sobre o tema (vide súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça). Tal qual o pretérito artigo 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932, incisos IV e V, do Novo CPC reveste-se de plena constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). Aplica-se, por fim, a regra do artigo 2º, § 2º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução nº 393/2016. Posto isso, passo à análise do recurso. Pois bem, o reexame do acervo probatório constante dos autos induz à convicção de que a sentença recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Conforme bem fundamentado pelo juízo de origem: (...) No caso dos autos, pretende a parte autora a concessão do benefício por incapacidade temporária e/ou permanente, com o pagamento dos atrasados desde a DER, ocorrida em 21/09/2023 (NB 647.019.990-2). O extrato do CNIS, ID 339441294, demonstra que a autora apresenta as seguintes contribuições/vínculos empregatícios: 01/10/2021 a 06/12/2021, para a empregadora Jessica Caroline de Padua Martins; 27/07/2022 a 13/01/2023, para a empregadora We Can - Trabalho Temporária; 01/09/2023 a 30/09/2023, como contribuinte individual. Os requisitos do cumprimento do período de carência e da qualidade de segurado, diante das peculiaridades do caso, serão analisados a partir da prova existente nos autos acerca da(s) moléstia(s) incapacitante(s), sua ocorrência, início e progressão. Destarte, para dirimir esta questão, a prova pericial era indispensável, sendo requerida pelas partes e deferida pelo Juízo. Quanto à incapacidade laboral, extrai-se dos documentos médicos juntados aos autos, bem como do laudo médico elaborado pelo(a) Sr(a) Perito(a) do Juízo, que a parte autora apresenta os problemas de saúde alegados. Em perícia realizada em 07 de novembro…

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