Processo 5001136-08.2026.4.03.6113
TRF3 • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001136-08.2026.4.03.6113 IMPETRANTE: LUANA CRISTINA BARBOSA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: HENRIQUE FERREIRA PENA QUADROS - MG223186 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FRANCA, PROCURADOR DA PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM FRANCA/SP, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA/SP, UNIAO
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