Processo 5001137-31.2020.4.03.6136

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001137-31.2020.4.03.6136 RELATOR: ERIK FREDERICO GRAMSTRUP APELANTE: MARCOS HUMBERTO CIOTI ADVOGADO do(a) APELANTE: EMERSOM GONCALVES BUENO - SP190192-N ADVOGADO do(a) APELANTE: MATHEUS RICARDO BALDAN - SP155747-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face de v. acórdão julgado à unanimidade pela 7ª Turma desta Corte Regional (ID 383296124) que, em ação objetivando a concessão de aposentadoria especial, negou provimento ao agravo interno da autarquia. Preliminarmente, a Autarquia oferece proposta de conciliação, informando que desistirá do recurso, caso a parte autora concorde com a aplicação da taxa Selic como índice único (juros e correção monetária) somente a contar da data da citação, no período de vigência da redação original da EC nº 113/21, e aplicação dos arts. 406 e 389, parágrafo único, ambos do Código Civil, combinados com o art. 41-A da Lei nº 8.213/91, após a edição da EC nº 136/25 (setembro de 2025). No mérito, sustenta a embargante, em síntese, a existência de omissão no v. acórdão, por não ter se pronunciado expressamente sobre a alteração dos consectários legais imposta pela Emenda Constitucional nº 136/25, que entrou em vigor em 10/09/25, matéria de aplicação imediata e cognição ex officio, conforme jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores, razão pela qual pleiteia sua incidência no presente caso (ID 385196834). Na manifestação de ID 386140004, a parte autora aceitou as regras de cálculo propostas pelo INSS. Assim, requereu a homologação judicial do acordo e o retorno dos autos à origem para o seu cumprimento. É o relatório. Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E A DESISTÊNCIA dos embargos de declaração apresentados pelo INSS (ID 385196834), a teor do que dispõe o artigo 998 do Código de Processo Civil, c.c. artigo 33, inciso VI, do Regimento Interno desta Corte.  Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem.  Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica. ERIK GRAMSTRUP Desembargador Federal

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