Processo 5001139-02.2026.4.03.9301

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5001139-02.2026.4.03.9301 RELATOR: FLAVIA DE TOLEDO CERA RECORRENTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA RECORRIDO: DAVID AMORIM MOREIRA ADVOGADO do(a) RECORRIDO: PRISCILLA RUSCHEL DA SILVA - RS100410 DECISÃO Trata-se de Recurso de Medida Cautelar, interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência nos autos da ação principal (Processo n. 5001696-75.2026.4.03.6330) para que seja permitido o ingresso em território nacional de medicamento contendo o princípio ativo tirzepatida adquirido regularmente por DAVID AMORIM MOREIRA no Paraguai, exclusivamente para uso próprio para o tratamento de obesidade grave (CID-10: E66.0) associada a esteatose hepática não alcoólica grau II (CID-10: K76.0), hipertensão arterial sistêmica (CID-10: I10), hiperuricemia (CID-10: E79.0), transtorno de ansiedade (CID-10: F41.1) e quadro de pré-diabetes, cujo tópico final da decisão restou assim decidido: "Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA se abstenha de impedir o ingresso em território nacional de medicamento contendo o princípio ativo tirzepatida adquirido regularmente por DAVID AMORIM MOREIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX no Paraguai, exclusivamente para uso próprio, desde que observadas, cumulativamente, as seguintes condições: a) apresentação de prescrição médica válida e atualizada; b) aquisição em estabelecimento regularmente autorizado pela autoridade sanitária competente do Paraguai; c) apresentação de nota fiscal ou documento equivalente apto a comprovar a origem lícita do medicamento; d) quantidade compatível exclusivamente com o tratamento de uso pessoal, limitada ao necessário para até 6 (seis) meses de tratamento, considerada a posologia prescrita pelo médico assistente, vedada a formação de estoque; e) ingresso exclusivamente por posto oficial de fiscalização de fronteira; f) submissão obrigatória do medicamento à inspeção da Receita Federal, da ANVISA e dos demais órgãos de controle competentes, facultando-lhes a realização de toda conferência documental e física que reputarem necessária; g) cada nova importação somente poderá ocorrer quando a medicação anteriormente importada estiver próxima de seu esgotamento, devendo o autor apresentar, a cada ingresso em território nacional, receita médica atualizada, relatório médico circunstanciado demonstrando a persistência da necessidade terapêutica e a documentação comprobatória da aquisição regular do medicamento; h) o autor deverá portar cópia integral da presente decisão judicial, apresentando-a espontaneamente às autoridades da Receita Federal, da ANVISA e aos demais órgãos de fiscalização por ocasião do ingresso em território nacional, exclusivamente para instruir o procedimento administrativo de fiscalização, não dispensando a inspeção sanitária nem substituindo o cumprimento das exigências legais e administrativas pertinentes. Esclareço que esta decisão não constitui salvo-conduto para ingresso automático do medicamento em território nacional, nem autoriza o autor a deixar de apresentar espontaneamente o…

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