Processo 5001143-32.2026.8.08.0000

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5001143-32.2026.8.08.0000 CARTA TESTEMUNHÁVEL (418) REQUERENTE: ROBINSON CUNHA PESSANHA REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A):WALACE PANDOLPHO KIFFER ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL CARTA TESTEMUNHÁVEL Nº 5001143-32.2026.8.08.0000 TESTEMUNHANTE: ROBINSON CUNHA PESSANHA TESTEMUNHADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DESEMBARGADOR WALACE PANDOLPHO KIFFER ACÓRDÃO EMENTA: CARTA TESTEMUNHÁVEL. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FUNDAMENTO ESTRANHO À HIPÓTESE INVOCADA. ROL TAXATIVO DO ARTIGO 581 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCABIMENTO MANIFESTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA PROVA TESTEMUNHAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. I. CASO EM EXAME Carta Testemunhável interposta contra decisão que negou seguimento a Recurso em Sentido Estrito manejado contra decisão que indeferiu a reabertura da instrução criminal, já encerrada, para nova oitiva de testemunhas, em ação penal por tráfico de drogas e organização criminosa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a decisão que negou seguimento ao Recurso em Sentido Estrito padece de ilegalidade, à luz do rol taxativo de cabimento previsto no artigo 581 do Código de Processo Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR O Recurso em Sentido Estrito é recurso de fundamentação vinculada, cujo cabimento se restringe às hipóteses taxativamente previstas no artigo 581 do Código de Processo Penal, sem admitir interpretação extensiva. A defesa fundamentou o recurso denegado no inciso II do artigo 581 do Código de Processo Penal, hipótese referente à decisão que concluir pela incompetência do juízo, sem que a decisão impugnada tivesse versado sobre competência jurisdicional. A pretensão de reabertura da instrução após seu regular encerramento, em fase de alegações finais, encontra óbice na preclusão consumativa, não configurando o indeferimento cerceamento de defesa. A Carta Testemunhável tem função limitada à verificação da correção do ato que negou seguimento ao recurso, não se prestando à rediscussão do mérito da causa principal. IV. DISPOSITIVO E TESE Carta Testemunhável conhecida e improvida. Tese de julgamento: É manifestamente incabível o Recurso em Sentido Estrito fundamentado em hipótese do artigo 581 do Código de Processo Penal estranha ao conteúdo da decisão impugnada, não configurando ilegalidade a decisão que lhe nega seguimento. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, em CONHECER da Carta Testemunhável e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator. Vitória-ES, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR WALACE PANDOLPHO KIFFER RELATOR Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER Composição de julgamento: Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER - Relator / Gabinete Des. HELIMAR PINTO - HELIMAR PINTO - Vogal / Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA - MARCOS VALLS FEU ROSA…

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