Processo 5001148-86.2026.8.24.0104

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DESPEJO Nº 5001148-86.2026.8.24.0104/SC AUTOR : IOLANDA IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : DIEGO VINICIUS DE OLIVEIRA (OAB SC021273) ADVOGADO(A) : RAISSA RUTHZATZ (OAB SC058333) ADVOGADO(A) : BRUNA LARISSA DE SOUZA (OAB SC058380) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Despejo ajuizada por  IOLANDA IMOVEIS LTDA  contra  WALTER PEREIRA DOS PASSOS JUNIOR ,  onde a autora postula em sede  liminar, a  concessão de ordem de desocupação do imóvel. Alegou a autora, em síntese, ser locadora de imóvel locado à parte requerida desde 17/02/2024, com aluguel mensal inicialmente pactuado em R$ 5.650,00, sendo ele ajustado anualmente pelo IPCA. Sustentou que a parte demandada encontra-se inadimplente com os aluguéis desde junho de 2024, além de encargos acessórios como IPTU e faturas de água. Pleiteia a concessão de tutela de urgência para desocupação imediata do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo coercitivo. É o relatório necessário. Passo a fundamentar e decidir. 1.   A tutela de urgência almejada na presente demanda é regida pelas disposições específicas da Lei de Locações.  Dito isso, o art. 59 da Lei n. 8.245/91 prevê: § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária  e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel,  nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: [...] IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. Como se vê, no caso em exame, a liminar para desocupação de bem imóvel objeto do contrato de locação pressupõe a satisfação de três requisitos cumulativos: a) prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel; b) comprovação da falta de pagamento de aluguel ou acessórios da locação; c) inexistência de garantias. No caso em destaque, o contrato de locação não é garantido por fiança ( 1.5 ).  A parte autora demonstrou o inadimplemento dos valores de aluguel por meio de cálculo, enquanto há comprovação do não pagamento dos acessórios da locação, como contas de luz e débitos de IPTU  ( 1.6 ,  1.7 , 1.8  e 1.9 ). No que se refere à prestação de caução idônea equivalente a três meses de aluguel, foi comprovado seu depósito ( 6.1 ). 2. Ante o exposto, a DEFIRO  tutela de urgência para determinar o despejo da parte requerida, com fulcro no art. 59, § 1º, IX, da Lei 8.245/91. 3. Efetuado o depósito da caução ( 6.1 ), EXPEÇA-SE  mandado de despejo para desocupação voluntária no prazo de 15 (quinze) dias . 4.  REMETAM-SE  os autos ao Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSC) para designação da audiência de conciliação de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil,  a qual  será realizada pelo sistema de videoconferência - PJSC Conecta. O CEJUSC designará audiência e criará o endereço eletrônico (link) de acesso à sala virtual, o qual constará da carta de citação remetida à parte ré e será objeto de intimação para ciência pela parte autora. Incumbe às partes e aos procuradores o acesso à sala virtual no dia e horário designados, que deverá ser realizado por meio de computador,  tablet  ou celular, com câmera, microfone e acesso à internet sem fio (wifi). As pessoas físicas que não tiverem constituído Advogado e não tiverem acesso aos recursos tecnológicos supramencionados poderão…

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