Processo 5001149-17.2026.4.04.7006

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001149-17.2026.4.04.7006/PR AUTOR : ZENI DE FATIMA PERAO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DENILSON NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB PR090681) DESPACHO/DECISÃO 1.   Indefiro  requerimento para realização de audiência de instrução (E 34.1 ), porquanto foram apresentados autodeclaração do segurado especial - rural - e outros documentos para comprovação do labor rural, os quais são os meios previstos para tal fim, conforme arts. 38-B e 106, da Lei 8.213/1991. Intime-se. 2.   Faculto a complementação da prova documental por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual, prestadas pela parte autora e por terceiros, seja por meio da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja por meio de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos. Com vistas a garantir a validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: - deverão ser apresentadas conjuntamente com as declarações documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados (ex.: comprovante de produção, na hipótese em que alega que também é produtor rural, etc.); - deverão ser apresentados os documentos pessoais que permitam a identificação das testemunhas que prestaram as declarações; - deverão ser expressamente respondidas, ao menos, as seguintes perguntas: 1.  Quanto ao exercício de atividade rural:  (i)  em período a parte autora exerceu ou ainda exerce suas atividades rurais?  (ii)  qual a natureza da atividade desempenhada?  (iii)  qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período?  (iv)  qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita.  (v)  qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais?  (vi)  havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período?  (vii)  qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? (viii)  havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. 2.  Quanto à propriedade rural:  (i)  quando adquiriu/arrendou a propriedade rural?   Quem foi o alienante/arrendatário?  (ii)  em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada?  (iii)  qual o grau de aproveitamento da propriedade rural? Há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência.  (iv)  indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados  pessoais necessários à sua individualização.  (v)  demais informações relevantes para individualização da área. 3 . Quanto ao núcleo familiar:  (i)  qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo.  (ii)  quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como?  (iii)  quais eram os bens de propriedade dos…

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