Processo 5001149-44.2026.4.03.6327

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001149-44.2026.4.03.6327 AUTOR: GISLAINE RIBEIRO DE MOURA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIANA COSTA - SP503871 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO do(a) REU: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - MS16644-A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamento e decido. I – Delimitação da controvérsia A parte autora celebrou, em 30/04/2014, contrato de financiamento estudantil vinculado ao Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, destinado ao custeio do curso de Engenharia Mecânica. Sustenta que o contrato se encontra em fase de amortização e que permaneceu adimplente com suas obrigações. Afirma que a legislação editada para a transação dos créditos do FIES concedeu condições mais vantajosas aos mutuários inadimplentes, permitindo descontos que podem alcançar 77% ou 99% do valor consolidado da dívida, sem oferecer tratamento equivalente aos mutuários adimplentes. Alega que a diferenciação ofende os princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da moralidade, da proteção da confiança, da solidariedade e da função social do contrato. Requer, em caráter principal: a) a aplicação do desconto de 77% sobre o saldo devedor; b) a incidência posterior de novo desconto de 12%; c) o parcelamento do saldo remanescente em 36 prestações, com redução de juros e multas. Subsidiariamente, pede a aplicação de desconto de 30%, com fundamento no Projeto de Lei nº 4.133/2019, seguida de novo abatimento de 12% e parcelamento do saldo remanescente. O pedido de tutela provisória para suspensão das cobranças foi anteriormente indeferido. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e o Banco do Brasil S.A. apresentaram contestação. Suscitaram preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual, esta última fundada na inexistência de requerimento administrativo prévio. No mérito, defenderam que os descontos previstos na legislação são destinados a contratos com débitos vencidos e não pagos nos períodos definidos pelo legislador, não podendo ser estendidos, por analogia, aos contratos adimplentes. A parte autora apresentou réplica. É o necessário. II – Julgamento antecipado do mérito A controvérsia é predominantemente jurídica. Os fatos relevantes para o julgamento estão suficientemente demonstrados pelos documentos juntados, especialmente pelo contrato de financiamento, pelos cronogramas de amortização, pelos extratos de pagamento, pelos comprovantes de vínculo empregatício e renda e pelas informações financeiras apresentadas pelo Banco do Brasil. Não há necessidade de produção de prova oral ou pericial, pois a questão controvertida consiste em definir se a autora, reconhecidamente adimplente, pode obter, por analogia ou interpretação constitucional, os descontos legalmente instituídos para contratos com débitos vencidos e não pagos. É cabível, portanto, o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. III – Preliminares III.1 – Ausência de interesse processual O Banco do Brasil sustenta que a autora não demonstrou ter apresentado requerimento…

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