Processo 5001151-87.2023.4.02.5117

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001151-87.2023.4.02.5117/RJ REQUERENTE : EDERCI MACHADO BOTELHO ADVOGADO(A) : LANA ARAUJO GUEDES (OAB RJ221401) ADVOGADO(A) : ANA PAULA SILVA DE ARAUJO (OAB RJ118817) ADVOGADO(A) : ANTONIO LEANDRO DE LIMA (OAB RJ204873) ADVOGADO(A) : GEOVANNA DE ARAUJO FERNANDES (OAB RJ218565) REQUERIDO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : RICARDO LOPES GODOY (OAB MG077167) ADVOGADO(A) : FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que houve impugnação ao valor executado. Evento 69 – Cálculo da parte exequente: R$ 11.192,44 ( evento 69, CALC2 ), para 02/2025. Requer a expedição de alvará de pagamento em favor da patrona da exequente, conforme poderes outorgados na procuração juntada à inicial. Evento 81 – Impugnação do Banco BMG S.A., reconhecendo como devido: R$ 6.538,60, para 02/2025 ( evento 81, ANEXO3 ), depositado conforme evento 83, COMP2 . Evento 84 – Novo cálculo da parte exequente, incluindo multa e honorários (art. 523, §1º, CPC ): R$ 13.431,52, para 02/2025 ( evento 84, CALC2 ). Decisão no evento 103, determinando que a Contadoria apure o montante devido, considerando o valor já depositado pelo Banco BMG S.A. no evento 83 e incluindo os percentuais referentes a multa e honorários (art. 523, §1º, CPC ). Resposta da Contadoria judicial no evento 105, apresentando os seguintes resultados, apurados para 02/2025: R$ 6.177,44, referente ao principal, acrescido de multa e honorários; e R$ 3.762,00, referente ao dano moral. Intimadas as partes, apenas a exequente discordou do cálculo da Contadoria judicial (eventos 113/5). DECIDO . 1.  Considerando que a Contadoria judicial é órgão imparcial e auxiliar do juízo, impõe-se referendar a sua apuração, uma vez que realizada em consonância com o julgado. Assim sendo, acolho em parte a impugnação do Banco BMG S.A. e determino o prosseguimento da execução pelos valores apurados no evento 105, calculados para 02/2025, totalizando:  R$ 9.939,44 (6.177,44 + 3.762,00). 2. Tendo em vista o depósito realizado ( evento 83, COMP2 ), o valor ainda devido pelo Banco BMG S.A. é de R$ 3.400,84 , calculado para 02/2025  (9.939,44 - 6.538,60). 3 . Com relação ao requerimento de expedição de alvará de pagamento em favor da patrona da exequente, entendo que não se mostra possível a transferência de valores para conta que não seja de titularidade do beneficiário, ainda que conste na procuração poderes ao advogado para receber e dar quitação. Quanto ao ponto, é certo que o art. 906 do CPC permite a substituição de expedição de alvará pela transferência bancária. No entanto, no tocante à expedição de alvará e outras formas de levantamento de valores depositados à disposição da Justiça Federal, bem como dos precatórios e RPVs, a Resolução 708/2021, assim dispõe: "Art. 3º No alvará de levantamento eletrônico, deverão constar os seguintes dados: a) Nome e CPF/CNPJ do titular do crédito a ser levantado; b) Número do processo que deu origem ao alvará e, no caso de levantamento de precatório ou RPV, também o número do processo de requisição de pagamento no TRF; c) Nome da instituição financeira, agência e o número da conta depositária; d) Valor a ser levantado; e) Prazo para o cumprimento do alvará, que será contado da data de entrega da documentação necessária ao levantamento à instituição financeira depositária; f ) Nome e CPF da pessoa autorizada pelo juízo a efetivar o levantamento em nome do…

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