Processo 5001152-30.2024.8.13.0095

COMARCA DE CABO VERDE SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 20/07/2026 COMARCA DE CABO VERDE ¿ JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA SECRETARIA DA ÚNICA VARA ¿ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE INTERDIÇÃO ¿ JUSTIÇA GRATUITA. A Exma. Sra. Dra. Viviane de Oliveira Figueiredo Vieira, MM ª. Juíza de Direito nesta Vara, FAZ SABER, a quantos virem ou tomarem conhecimento do presente edital extraído dos autos de Ação de Interdição n.º 5001152-30.2024.8.13.0095, ajuizado por FLÁVIA APARECIDA DOS REIS, brasileira, divorciada, técnica de enfermagem, portadora da cédula de identidade RG MG-13.632.791 PC/MG, devidamente inscrita no CPF sob nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada no Sítio Serra Escura, zona rural do município de Cabo Verde/MG, CEP: 37.880-000, em face de LUZIA FABIELLE DOS REIS ,brasileira, solteira, do lar, portadora do RG sob o nº MG-15.161.076, inscrita no CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada no Sítio Serra Escura, Bairro Serra Escura, zona rural da cidade Cabo Verde/MG, CEP: 37.880-000, inscrito no Registro Civil de Monte Belo/MG, por sentença datada de 05/03/2026, foi decretada a INCAPACIDADE RELATIVA de LUZIA FABIELLE DOS REIS, acima qualificada, visto que a mesma foi considerado incapaz de responder por alguns de seus atos e, por consequência, foi nomeada sua curadora a Sra. FLÁVIA APARECIDA DOS REIS, que se compromissou na forma da Lei. A curatela somente alcançará os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art.85, caput, da Lei 13.146/2015), incluindo-se o ajuizamento, defesa e/ou requerimentos em demandas relacionadas perante qualquer Justiça ou Instância, inclusive perante as Varas de Fazenda Públicas ou Justiça Federal; recebimento e administração de benefícios previdenciários, securitários e/ou assistenciais; requerimentos perante quaisquer órgãos públicos ou entidades que prestam serviços públicos (INSS, TRE, IPSEMG, Secretarias Estaduais ou Municipais, Ministério Público, Conselhos, Sindicatos, ONG¿s, etc), não incluindo nestes poderes a contratação de empréstimos ou financiamentos de qualquer natureza, inclusive consignados e, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente que será publicado 03 (três) vezes com intervalo de dez 10 (dias), e por cópia afixada no lugar público de costume na forma da Lei, etc. Cabo Verde, 12 de junho de 2026. Eu, Ana Carolina de Oliveira Figueiredo, gerente de secretaria, que digitei e subscrevi.

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