Processo 5001152-93.2026.8.13.0116
TJMG • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2º Juizado Especial da Comarca de Campos Gerais Praça: Josino de Brito, nº 234, Bairro Centro, CEP 37160-000, Campos Gerais Número do processo: 5001152-93.2026.8.13.0116 Classe: Polo Ativo: SILMARA DO CARMO SOARES ADVOGADOS DO REQUERENTE: GABRIEL ABREU SANTOS, OAB nº MG133170, FÁBIO CUNHA TERRA, OAB nº MG98054 Polo Passivo: E. D. M. G. ADVOGADO DO REQUERIDO(A): AGE Advocacia Geral do Estado SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos
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