Processo 5001153-36.2021.8.21.0050
TJRS • Apelação Criminal
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 18/03/2026 A 19/03/2026 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5001153-36.2021.8.21.0050/ RS RELATORA : Desembargadora ELAINE MARIA CANTO DA FONSECA PRESIDENTE : Desembargador JOSE ANTONIO CIDADE PITREZ PROCURADOR(A) : EVA MARGARIDA BRINQUES DE CARVALHO APELANTE : LEONARDO DE LIMA MARQUES (ACUSADO) ADVOGADO(A) : ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) ADVOGADO(A) : NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) A 2ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO FATO PELA PRESCRIÇÃO, COM AMPARO NOS ARTIGOS 107, IV; 109, V; 110, §1º; 114, II; 115 E 117, I E IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL, PREJUDICADO O EXAME DA IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. RELATORA DO ACÓRDÃO : Desembargadora ELAINE MARIA CANTO DA FONSECA Votante : Desembargadora ELAINE MARIA CANTO DA FONSECA Votante : Desembargador JOSE ANTONIO CIDADE PITREZ Votante : Desembargadora ROSAURA MARQUES BORBA
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