Processo 5001155-46.2026.8.08.0000

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5001155-46.2026.8.08.0000 REVISÃO CRIMINAL (12394) REQUERENTE: CLAUDECIR PEREIRA GOMES JUNIOR REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ES e outros RELATOR(A):WALACE PANDOLPHO KIFFER ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL REVISÃO CRIMINAL Nº 5001155-46.2026.8.08.0000 REQUERENTE: CLAUDECIR PEREIRA GOMES JUNIOR REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR: DESEMBARGADOR WALACE PANDOLPHO KIFFER ACÓRDÃO REVISÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E INIDÔNEA. PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. TERCEIRA FASE MANTIDA. CAUSAS DE AUMENTO PRESERVADAS. AÇÃO REVISIONAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. Ação revisional exige demonstração inequívoca de contrariedade a texto expresso de lei penal ou à evidência dos autos, nos moldes do artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal. Admite-se manejo excepcional para sanar flagrante ilegalidade em critérios dosimétricos. Constatada exasperação de sanção basilar com esteio em fundamentação inidônea e genérica acerca de circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. Verificada inidoneidade na valoração negativa de culpabilidade e consequências do delito, impõe-se respectivo decote. Pena-base redimensionada para patamar mínimo legal de 04 (quatro) anos de reclusão. Conserva-se incidência de causas de aumento de pena previstas no artigo 157, §2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal. Aplica-se fração de 2/3 (dois terços) referente a majorante mais grave (emprego de arma de fogo), consoante regra do artigo 68, parágrafo único, do Estatuto Repressivo. Pena definitiva redimensionada para 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Pedido revisional julgado parcialmente procedente. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: Por maioria, julgar parcialmente procedente a ação, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER Composição de julgamento: Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER - Relator / Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA - Revisor / Gabinete Des. HELIMAR PINTO - MOACYR CALDONAZZI DE FIGUEIREDO CORTES - Vogal / Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - Vogal / Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA - MARCOS VALLS FEU ROSA - Vogal / Gabinete Des. Convocado LUIZ GUILHERME RISSO - LUIZ GUILHERME RISSO - Vogal / Gabinete Des. WILLIAN SILVA - WILLIAN SILVA - Vogal VOTO REVISOR Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA (Revisor) Proferir voto escrito divergente VOTOS VOGAIS Gabinete Des. HELIMAR PINTO - MOACYR CALDONAZZI DE FIGUEIREDO CORTES (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA - MARCOS VALLS FEU ROSA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. Convocado LUIZ GUILHERME RISSO - LUIZ GUILHERME RISSO (Vogal) Proferir voto para acompanhar divergência Gabinete Des. WILLIAN SILVA - WILLIAN SILVA (Vogal) Acompanhar DESEMBARGADOR(RES) IMPEDIDO(S) Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA (Vogal) Impedido ou Suspeito…

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