Início ›
STJ › Processo 5001159-95.2021.8.24.0038
STJ
1. Fabio Fernandes (recorrente) x 2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (recorrido)
Processo nº 5001159-95.2021.8.24.0038 · Recurso Especial · 2021 · ver número completo →
Processo nº 5001159-95.2021.8.24.0038, do STJ, movido por 1. Fabio Fernandes (recorrente) em face de 2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (recorrido), na classe Recurso Especial, distribuído em 2021.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Partes do processo
2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (recorrido)Polo passivo
Carlos Artur Erbs SadaAdvogado
Processos relacionados no STJ
Ver todos os processos do STJ em 2021 →