Processo 5001161-36.2022.8.21.0031

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001161-36.2022.8.21.0031/RS EXEQUENTE : RODRIGO PIEL DORNELES ADVOGADO(A) : LIANE PIRES MARQUES (OAB RS043866) EXEQUENTE : PAULO RICARDO PRATES DORNELLES ADVOGADO(A) : LIANE PIRES MARQUES (OAB RS043866) EXEQUENTE : MARLENE PIEL DORNELES ADVOGADO(A) : LIANE PIRES MARQUES (OAB RS043866) EXEQUENTE : LARISSA PIEL DORNELES ADVOGADO(A) : LIANE PIRES MARQUES (OAB RS043866) EXEQUENTE : GUILHERME DOUGLAS PIEL DORNELES ADVOGADO(A) : LIANE PIRES MARQUES (OAB RS043866) EXECUTADO : MAX AUGUSTO JOBIM RIBEIRO ADVOGADO(A) : ERONIDES VIEIRA DA CUNHA JÚNIOR (OAB RS026218) EXECUTADO : JOSE ENIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO (OAB SE003182) INTERESSADO : NEVITON ALVES SIMON ADVOGADO(A) : DEBORA FAGUNDES PINTO DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por PAULO RICARDO PRATES DORNELLES , MARLENE PIEL DORNELES, LARISSA PIEL DORNELES, GUILHERME DOUGLAS PIEL DORNELES e RODRIGO PIEL DORNELES em face de MAX AUGUSTO JOBIM RIBEIRO e JOSÉ ENIO DOS SANTOS , decorrente de ação indenizatória por acidente de trânsito, cujo título executivo judicial transitou em julgado após o esgotamento de todos os recursos interpostos pelos executados nas instâncias ordinárias e superiores. Encontram-se pendentes de deliberação as seguintes questões: (i) impugnação aos cálculos apresentada pelo executado José Enio dos Santos no evento 145, envolvendo alegação de prescrição intercorrente, insurgência quanto aos índices de atualização monetária e inclusão de parcelas vincendas no valor exequendo; (ii) petição da Sul América Companhia Nacional de Seguros Gerais S/A — atualmente denominada Allianz Seguros S/A — apresentada no evento 272, requerendo seu cadastramento como terceira interessada e a expedição de alvará para levantamento de depósito judicial; (iii) cumprimento da determinação de apresentação de balanço especial das empresas penhoradas; e (iv) pedido de inclusão de Maria Lúcia Tavares da Cruz dos Santos no polo passivo da execução. É o relatório. Decido. 1. Da impugnação aos cálculos ( evento 145, IMPUGNAÇÃO1 ) 1.1 Da prescrição intercorrente Rejeito a alegação de prescrição intercorrente. A matéria já foi objeto de análise pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento n° 5305031-27.2023.8.21.7000/RS , ao qual foi negado provimento, com o consequente encerramento do efeito suspensivo anteriormente conferido. (processo 5001161-36.2022.8.21.0031/RS, evento 194, DOC1, p. 1) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a prescrição intercorrente na fase de cumprimento de sentença pressupõe inércia imputável exclusivamente ao credor, circunstância que não se verifica no presente feito. Inexistem, portanto, os pressupostos para o seu reconhecimento: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DO ART. 513, 2º, II, DO CPC. AUSÊNCIA NÃO IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE. PREMISSA FÁTICA FIXADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. FALHA DA SERVENTIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexistência de erro material ou omissão no acórdão recorrido, que examinou de forma suficiente e…

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