Processo 5001167-57.2026.8.13.0344
TJMG • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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AO JUÍZO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITURAMA-MG Processo nº. 5001167-57.2026.8.13.0344 O MUNICÍPIO DE ITURAMA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF n.º 18.457.242/0001-74, sediado na Avenida Alexandrita, n.º 1.314, Bairro Jardim Eldorado, na cidade de Iturama-MG, CEP 38280-000, ente público processualmente representado pela procuradora jurídica subscritora, conforme disposto no artigo 75, inciso III, e artigo 287, parágrafo único, inciso III, ambos do Có
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