Processo 5001168-11.2026.4.03.6340

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida Gustavo Mollica, 191, Portal das Colinas, Guaratinguetá - SP - CEP: 12516-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001168-11.2026.4.03.6340 AUTOR: L. H. D. S. A. REPRESENTANTE: FRANCISLENE DA SILVA SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA LUIZA DE OLIVEIRA DOS SANTOS - SP547134 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: FRANCISLENE DA SILVA SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: LIDIA MARA VIANA - SP476512 ADVOGADO do(a) AUTOR: YASMIM DE ANDRADE COSTA RAMOS - SP527800 ADVOGADO do(a) AUTOR: THAIS MOREIRA DIVINO - SP530817 ADVOGADO do(a) AUTOR: AMANDA CELINA DOS SANTOS COBIANCHI PINTO - SP289615 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Somente em situações excepcionais onde exista, inequivocamente, atual ou iminente dano irreparável à parte requerente e se vislumbre a conformação das alegações com o demonstrado documentalmente na peça inicial, é que será possível a concessão de prestação jurisdicional emergencial sem que se dê prévia oportunidade para defesa da parte contrária, bem como, eventualmente, a devida dilação probatória no curso regular do processo. O impedimento de longo prazo foi reconhecido administrativamente pelo INSS (ID 586784616, p. 74). A esse respeito, ressalvada a apresentação de impugnação específica e fundamentada pelo INSS, o requisito é incontroverso. Por outro lado, o benefício assistencial pretendido foi indeferido sob o fundamento de que a autora não atende ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário mínimo para BPC (ID 586784616, p. 76). Sendo assim, a demonstração da probabilidade do direito afirmado na petição inicial depende da realização de perícia social, essencial para a verificação da situação socioeconômica da parte autora. Sendo assim, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, sem prejuízo de sua reapreciação quando da sentença. 2. Concedo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação das regras atinentes ao ônus da prova, para que junte a estes autos as 3 (três) últimas faturas de energia e água, com os respectivos consumos e valores, relativas ao imóvel em que reside. 3. Determino à Secretaria deste Juízo que, oportunamente, agende a perícia social com um(a) dos(as) peritos(as) assistentes sociais habilitados(as). 4. O(A) perito(a) assistente social deverá responder os quesitos do Anexo V da Portaria SP-JEF-PRES n. 311, de 2 de setembro de 2024, do Juizado Especial Federal de São Paulo/SP (DJF3, Edição n. 166/2024, de 03/09/2024), a qual alterou parcialmente a Portaria SP-JEF-PRES n. 11/2019, além dos apresentados pelas partes, desde que não sejam repetitivos. O(A) perito(a) assistente social também deverá utilizar as metodologias e o modelo de laudo do Anexo V da Portaria SP-JEF-PRES n. 311, de 2 de setembro de 2024, do Juizado Especial Federal de São Paulo/SP (DJF3, Edição n. 166/2024, de 03/09/2024). A propósito: ANEXO V: PERÍCIA SOCIAL no Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência – LOAS: A elaboração do presente laudo social pericial deverá atender às seguintes diretrizes normativas: I. Dispõe o Código de Processo Civil acerca dos requisitos mínimos dos laudos periciais judiciais: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos…

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