Processo 5001171-90.2018.8.21.0073

Apelação Cível Nº 5001171-90.2018.8.21.0073/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador EDUARDO KRAEMER APELANTE : RENATO BELISSIMO ZANDONAI (RÉU) ADVOGADO(A) : DANIEL BERGER DUARTE (OAB RS061087) APELADO : PIETER ARMANDO CORTES (AUTOR) ADVOGADO(A) : IARA REGINA DE OLIVEIRA TEIXEIRA (OAB RS044576) ADVOGADO(A) : MARCIA CLEUZA CARVALHO LAUREANO (OAB RS044577) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS, DECORRENTES DO ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO E DE PAGAMENTO DOS DÉBITOS A ELE RELATIVOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A JUSTIÇA COMUM É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO FUNDADA NO DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O AUTOR FUNDA SUA PRETENSÃO NO DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO PELO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, PLEITEANDO A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, O PAGAMENTO DOS DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 2. AS QUESTÕES RELATIVAS AO DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DEVEM SER RESOLVIDAS PERANTE O JUÍZO QUE O HOMOLOGOU, POR MEIO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, E NÃO POR MEIO DE NOVA AÇÃO AUTÔNOMA PERANTE A JUSTIÇA COMUM. 3. O AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA NA VARA CÍVEL PARA DEBATER OBRIGAÇÃO ORIUNDA DE ACORDO HOMOLOGADO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REPRESENTA OFENSA ÀS REGRAS DE COMPETÊNCIA FUNCIONAL E AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. 4. A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE OFÍCIO, É MEDIDA QUE SE IMPÕE, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INC. IV, DO CPC, ANTE A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. FEITO EXTINTO DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DEVE SER DISCUTIDO PERANTE O JUÍZO QUE O HOMOLOGOU, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SENDO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE A JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO AUTÔNOMA FUNDADA NA MESMA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 485, INC. IV; CPC/2015, ART. 932, INC. V, "B"; CPC/2015, ART. 1.040, INC. III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXX.XXX.XXX-XX, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, REL. LIEGE PURICELLI PIRES, J. 27-09-2016. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por  RENATO BELISSIMO ZANDONAI , inconformado com a sentença ( evento 40, SENT1 , origem) que julgou parcialmente procedente a  ação de obrigação de fazer cic danos materiais e morais, com "antecipação dos efeitos da tutela"  ajuizada por  PIETER ARMANDO CORTES , nos seguintes termos: Ante o exposto ,  JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES  os pedidos formulados por  PIETER ARMANDO CORTÊS  em face de  RENATO BELISSIMO ZANDONAI  para: a)   CONDENAR  o réu na obrigação de fazer consistente em promover a transferência da titularidade do veículo Fiat Uno Mille Fire, placas…

Ver a publicação completa →

O TJRS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.