Processo 5001172-35.2021.8.21.0020

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001172-35.2021.8.21.0020/RS AUTOR : SONIA MARLEI NICKHORN (Sucessão) ADVOGADO(A) : RENATA DE OLIVEIRA DAS CHAGAS (OAB RS113174) ADVOGADO(A) : LUCAS CANDIDO MAYER (OAB RS085183) AUTOR : RODRIGO NICKHORN MACIEL ADVOGADO(A) : RENATA DE OLIVEIRA DAS CHAGAS (OAB RS113174) ADVOGADO(A) : LUCAS CANDIDO MAYER (OAB RS085183) AUTOR : PAULO SERGIO BISSO ARANDA ADVOGADO(A) : RENATA DE OLIVEIRA DAS CHAGAS (OAB RS113174) ADVOGADO(A) : LUCAS CANDIDO MAYER (OAB RS085183) AUTOR : ALINE NICKHORN MACIEL ADVOGADO(A) : RENATA DE OLIVEIRA DAS CHAGAS (OAB RS113174) ADVOGADO(A) : LUCAS CANDIDO MAYER (OAB RS085183) RÉU : ROZANE RAMGRAB DE MAGALHÃES BONAMIGO ADVOGADO(A) : ROZANE RAMGRAB DE MAGALHÃES BONAMIGO (OAB RS018336) RÉU : CRISTIANO MANOEL BORGHETTI ADVOGADO(A) : LUIS RONALDO FORTES DE BARCELLOS (OAB RS085818) ADVOGADO(A) : HENRIQUE BISCHOFF HARTMANN (OAB RS090026) RÉU : ALLAN MAGALHAES BONAMIGO ADVOGADO(A) : Cassiano Henrique Hüning (OAB RS064334) RÉU : ALINE NOAL BORGHETTI ADVOGADO(A) : LUIS RONALDO FORTES DE BARCELLOS (OAB RS085818) ADVOGADO(A) : HENRIQUE BISCHOFF HARTMANN (OAB RS090026) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de solicitação de informações proveniente da Egrégia 17ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça ( evento 328, DESP1 ), que requisita esclarecimentos a este Juízo acerca da reconsideração da decisão que havia reconhecido a revelia da corré Rozane Ramgrab de Magalhães Bonamigo , com a consequente aceitação da tempestividade de sua contestação, conforme verificado na parte final da decisão proferida no evento 308, DESPADEC1 . Apresento, pois, as informações requeridas, em estrita observância à solicitação e aos princípios da cooperação e celeridade processual que regem as relações entre as instâncias jurisdicionais. A corré Rozane Ramgrab de Magalhães Bonamigo  foi devidamente citada por comparecimento espontâneo em juízo em 05 de setembro de 2024, consoante certidão lavrada no evento 161, CERT1 . O prazo legal para a apresentação de sua contestação, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil, iniciou-se em 06 de setembro de 2024 e, considerando os dias úteis e o feriado de 20 de setembro de 2024 (Revolução Farroupilha), findou em 27 de setembro de 2024. Contudo, a contestação da referida ré foi protocolada apenas em 01 de outubro de 2024 ( evento 177, PET3 ), ou seja, após o decurso do prazo processual estabelecido. Diante da manifesta intempestividade da defesa, este Juízo proferiu a decisão interlocutória constante do evento 246, DESPADEC1 , em 25 de julho de 2025, na qual, dentre outras disposições, decretou a revelia da corré Rozane Ramgrab de Magalhães Bonamigo , nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, com a consequente presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Esta decisão gerou a interposição de embargos de declaração ( evento 260, EMBDECL1 ), visando a reconsideração da revelia. Em sede de análise dos referidos embargos de declaração, este Juízo proferiu nova decisão interlocutória ( evento 286, DESPADEC1 ) em 27 de outubro de 2025. Naquela oportunidade, foram rejeitados os embargos, mantendo-se integralmente a decisão anterior quanto à revelia da corré Rozane. A justificativa para a manutenção baseou-se na análise da contagem do prazo, que, conforme novamente apurado por este Juízo, teria se encerrado em 27 de setembro de 2024, tornando a contestação protocolada em 01 de outubro de 2024 ( evento 177, PET3 )…

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