Processo 5001175-87.2022.4.03.6325

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO Rede de Apoio 4.0 - Plano 29 Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001175-87.2022.4.03.6325 AUTOR: ADOLFO JOSE PEREIRA NETO ADVOGADO do(a) AUTOR: VIRGINIA TROMBINI - SP296580 ADVOGADO do(a) AUTOR: PRISCILA NUNES NASCIMENTO LORENZETTI - SP354233 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por ADOLFO JOSE PEREIRA NETO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS, por meio da qual a parte autora postula a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade (espécie 41), com fundamento no reconhecimento de períodos contributivos registrados nas microfichas do antigo Instituto Nacional de Previdência Social — INPS, vinculados ao NIT XXX.XXX.XXX-XX. A ação foi distribuída em 14 de março de 2022 (ID 251961984). Por despacho de prevenção, o Juízo verificou a ausência de litispendência ou coisa julgada em relação aos processos anteriores, consignando que não se verifica a tríplice identidade a que alude o Art. 337, §2º do Código de Processo Civil, em razão da diversidade da causa de pedir (ID 245633193). A parte autora apresentou emenda à petição inicial e manifestação em atendimento ao despacho inaugural (ID 247334161), postulando: (A) o reconhecimento dos períodos constantes nas microfichas do antigo INPS, especificamente os intervalos compreendidos entre 01/05/1976 e 30/12/1976; 01/05/1977 e 30/12/1977; 01/01/1978 e 30/11/1978; 01/05/1980 e 30/07/1981; 01/02/1982 e 30/03/1982; 01/06/1982 e 30/08/1982; 01/11/1982 e 30/06/1983; 01/08/1983 e 30/01/1984; e 01/07/1984 e 30/08/1984; (B) a concessão da Aposentadoria por Idade (espécie 41); e (C) o pagamento das diferenças vencidas, com correção monetária e juros legais, deduzidos os benefícios porventura recebidos. O mandado de citação foi expedido em 23 de abril de 2022 (ID 248407655), tendo o INSS sido regularmente citado. O INSS apresentou contestação, cujo teor foi reiterado em manifestação de 13 de dezembro de 2022 (ID 271018750), sem, contudo, especificar os fundamentos impugnativos no documento disponível nos autos. A parte autora ofertou réplica e impugnação à contestação (ID 253575153), sustentando a validade dos recolhimentos constantes nas microfichas do INPS como meio de prova de carência. O Juízo converteu o julgamento em diligência (ID 305121345), determinando: (i) a requisição das microfichas mencionadas à Central de Análise de Benefícios, no prazo de 30 dias úteis; e (ii) a intimação da parte autora para apresentar documentos que evidenciassem a efetiva prestação de serviços no período de 2014 a 2019, reconhecido em acordo homologado pela Justiça do Trabalho. As microfichas foram encaminhadas pelo INSS nos autos (ID 310983559) (ID 310983556), contendo registros de recolhimentos previdenciários para o NIT XXX.XXX.XXX-XX (ADOLFO JOSE PEREIRA NETTO), com competências de 07/1973 a 01/1984. O INSS consignou tratar-se de NIT com nome muito similar e mesma data de nascimento do autor, porém classificado como "NIT indeterminado no sistema", ressalvando a necessidade de comprovação do pertencimento. A parte autora peticionou informando não possuir qualificação técnica para análise das fichas, requerendo a nomeação de perito (ID 314564239). Ulteriormente, foi designada audiência de instrução e julgamento para 10 de fevereiro de 2026 (ID 363189048). Verificou-se, contudo, que a parte autora não arrolou…

Ver a publicação completa →

O TRF3 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.