Processo 5001177-60.2022.4.03.6324

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5001177-60.2022.4.03.6324 RELATOR: MARIANA TAMMENHAIN RECORRENTE: AILTON FERNANDES GOMES ADVOGADO do(a) RECORRENTE: PAULA DE OLIVEIRA - SP421059-N ADVOGADO do(a) RECORRENTE: PRISCILA CARLA GONCALVES - SP398269-N ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RENAN JOSE TRIDICO - SP329393-N ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FABRICIO JOSE DE AVELAR - SP191417-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora de sentença proferida com o seguinte dispositivo: JULGO EXTINTO sem resolução de mérito o pedido para reconhecimento do tempo de serviço especial de 01/05/1980 a 08/12/1982, de 11/09/1984 a 09/11/1984 e de 04/08/1986 a 21/10/1986, por ausência de interesse de agir, extinguindo nesta parte o feito com fundamento no artigo 485, VI, do CPC; e (ii) JULGO IMPROCEDENTE os demais pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. A recorrente alega que houve cerceamento de defesa, em razão do indeferimento dos requerimentos de perícia e de expedição de ofício ao empregador. Requer a averbação dos períodos especiais pleiteados na inicial e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER ou com reafirmação da DER. Alternativamente, requer a anulação da sentença. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Quanto à alegação de cerceamento de defesa, já decidiu esta 15.a Turma Recursal: “(...)O ônus da prova relacionado à demonstração da exposição aos agentes agressivos incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I do CPC. Cabe à parte autora, dessa forma, apresentar em juízo os documentos que comprovem a natureza especial do labor. Embora seja possível a produção da prova pericial para a demonstração desse fato, ela se reveste de caráter excepcionalíssimo e só deve ser deferida em casos nos quais fique cabalmente configurada a completa impossibilidade de obtenção da documentação pela parte. Isso acontece porque cabe ao empregador manter a documentação que ateste que o trabalhador ficou exposto aos agentes agressivos. Dessa forma, é dever da parte instruir a petição inicial com essa documentação. Neste contexto, ainda que se admita a possiblidade de perícia judicial para comprovação de períodos especiais, ela apenas é cabível em casos nos quais fique demonstrado que a parte autora buscou ativamente obter a documentação, e que em caso de recusa adotou as medidas judiciais cabíveis para combater a negativa por parte das antigas empregadoras. Isso ocorre também porque a perícia judicial é feita, em regra, em período distante da época da prestação do labor. Dessa forma, seu valor probante é inferior ao do documento emitido pela empresa na qual o autor laborou. De outro lado, a perícia em juízo também não serve para corrigir alegadas inexatidões dos documentos. Nesse sentido: “É preciso esclarecer, ainda, que a ação previdenciária não é meio adequado para o obreiro impugnar o PPP fornecido pelo seu empregador e, com isso, buscar a correção de incorreções supostamente ali constantes. De fato, o artigo 58, §4°, da Lei 8.213/91, preceitua que "A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e…

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