Processo 5001178-13.2026.8.25.0034

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001178-13.2026.8.25.0034/SE AUTOR : TECIDOS ITABAIANA LTDA ADVOGADO(A) : CHARLES BRUNO AQUINO SANTOS (OAB SE008398) ATO ORDINATÓRIO Intime-se TECIDOS ITABAIANA LTDA para, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, juntar aos autos:   - documento atual que comprove sua condição de microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, a exemplo de documento da Receita Federal que comprove a sua adesão ao simples ou documento denominado “informações cadastrais” também da Receita Federal ( e-cac ), ou ainda documento da Secretaria da Fazenda Estadual. - cópia dos documentos essenciais para a propositura da ação (contrato social da empresa). - procuração: I -  assinada eletronicamente  com certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, que permita a  validação da assinatura digital ;  ou II - com assinatura eletrônica avançada nos termos da  Lei nº 14.063/2020 , a exemplo do gov.br ; III –  digitalizada , reproduzindo petição  impressa e assinada manualmente. -  juntar separadamente os documentos necessários à presente ação. - manifestar-se quanto à discrepância de partes demandadas no cadastro e, em relação à petição inicial.

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