Processo 5001178-66.2025.8.13.0459

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Branco / Vara Única da Comarca de Ouro Branco Rua: Olga Roberta Pereira, 17, Centro, Ouro Branco - MG - CEP: 36420-000 PROCESSO Nº: 5001178-66.2025.8.13.0459 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: ANTONIO CARLOS DA SILVA CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos. I. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio de seu órgão de execução com atribuição perante este Juízo, ofereceu denúncia em desfavor de LUÍS FERNANDO DA SILVA e ANTÔNIO CARLOS DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos. Ao acusado Luís Fernando da Silva foi imputada a prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06, bem como no art. 12 da Lei nº 10.826/03. Ao acusado Antônio Carlos da Silva, por sua vez, atribuiu-se a prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei nº 11.343/06, além do crime descrito no art. 330 do Código Penal, todos em concurso material. Segundo narrado na peça acusatória, no dia 26 de abril de 2025, os denunciados teriam se associado de forma estável e permanente com a finalidade de praticar o tráfico ilícito de entorpecentes, sendo apreendida, na residência pertencente ao acusado Luís Fernando – local em que ambos se encontravam no momento da diligência policial – significativa quantidade e diversidade de substâncias entorpecentes supostamente destinadas à mercancia clandestina. Consta da denúncia que, por volta das 16h02min, em cumprimento a mandado de busca e apreensão expedido por este Juízo, policiais militares compareceram ao imóvel situado na Rua Rio de Janeiro, nº 100, bairro Luzia Augusta, nesta comarca. Consta que, durante o ingresso tático na residência, os agentes visualizaram o momento em que o acusado Luís Fernando teria arremessado, do terceiro pavimento do imóvel, uma bolsa preta em direção ao terreiro onde se encontrava o corréu Antônio Carlos. Ainda segundo a narrativa ministerial, foi dada ordem para que Antônio Carlos assumisse posição de abordagem, determinação que não teria sido atendida, circunstância que teria exigido o emprego de força física para sua contenção. Prosseguindo nas buscas domiciliares, foram apreendidos diversos objetos e substâncias ilícitas no interior do imóvel, notadamente: (i) no quarto atribuído a Luís Fernando, uma barra de maconha, um revólver calibre .38 municiado, facas, canivete, 25 (vinte e cinco) buchas de maconha, balança de precisão e determinada quantia em dinheiro; (ii) no interior da bolsa supostamente arremessada, pedras de crack, cocaína, maconha e 17 (dezessete) munições intactas; e (iii) no primeiro pavimento, em poder de Antônio Carlos, uma bucha de maconha e outra balança de precisão. Diante da positiva de ilicitude, os acusados foram presos em flagrante delito. Acompanham o Inquérito Policial o Auto de Prisão em Flagrante, o Boletim de Ocorrência, o Auto de Apreensão, os laudos toxicológicos preliminares e definitivos, o Laudo de Eficiência de Arma de Fogo e Munições, além das Folhas de Antecedentes Criminais dos acusados. A prisão em flagrante do acusado Luís Fernando da Silva foi posteriormente convertida em prisão preventiva, condição na qual permaneceu durante toda a instrução processual. Em relação ao acusado Antônio Carlos da Silva, foi…

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