Processo 5001178-94.2026.4.03.6327

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001178-94.2026.4.03.6327 AUTOR: ANTONIO ROQUE CARDOSO ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO - SP97321 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e da UNIÃO FEDERAL, postulando, em síntese, o reconhecimento do tempo trabalhado em condições especiais, no período de 01/02/1988 a 15/12/2000, junto à empresa KODAK BRAS COM IND LTDA, com a consequente revisão da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) já emitida pelo INSS e a averbação do referido período nos assentos funcionais do autor, servidor público federal vinculado ao Comando da Aeronáutica desde 13/03/2002. A inicial veio acompanhada de documentos, entre eles o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (Id. 564354093) e a CTC emitida em 04/10/2010 (Id. 564354090). Foi indeferida a tutela de evidência requerida (Id. 571006013). Citado, o INSS apresentou contestação (Id. 577093204), arguindo, em prejudicial, a prescrição quinquenal, e, no mérito, a improcedência do pedido. Citada, a União Federal apresentou contestação (Id. 586991589), arguindo, em preliminar, a ilegitimidade passiva ad causam e a falta de interesse de agir. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Houve réplica a ambas as contestações (Ids. 590562717 e 590562721). É o relatório. Decido. Julgo o processo nesta fase, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria unicamente de direito e de fato comprovável documentalmente, sendo desnecessária a produção de outras provas. Da ilegitimidade passiva e da falta de interesse de agir da União Federal. Rejeito as preliminares., haja vista que em demandas que envolvem o reconhecimento de tempo especial prestado sob o regime celetista anterior ao ingresso do servidor no regime estatutário, com pedido de posterior averbação e conversão nos assentos funcionais, forma-se litisconsórcio passivo entre o INSS e a União Federal (art. 114, I, do CPC), na medida em que ao INSS compete reconhecer e certificar o tempo especial prestado sob o RGPS, e à União Federal compete promover a correspondente averbação e conversão no regime próprio de previdência do servidor. A pretensão deduzida contra a União não é, portanto, prematura, pois a procedência do pedido em face do INSS gera, de forma direta e imediata, a obrigação de fazer também em face do ente estatutário, sendo inútil fracionar o provimento jurisdicional em duas demandas sucessivas. Presentes, pois, a legitimidade passiva e o interesse de agir de ambos os réus. Da prescrição quinquenal. Rejeito a prejudicial. O pedido veiculado nos autos não tem por objeto o pagamento de prestações vencidas de benefício previdenciário, mas sim obrigação de fazer consistente na revisão de CTC e na averbação de tempo de serviço, matéria que não se submete à prescrição do fundo de direito, nos termos da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula 85 desse mesmo Tribunal, aplicável apenas às parcelas patrimoniais vencidas, hipótese não configurada no caso concreto. Superadas as preliminares e prejudiciais, passo ao exame do mérito. Da contagem recíproca A contagem recíproca é a possibilidade de…

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