Processo 5001180-63.2026.8.24.0081

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001180-63.2026.8.24.0081/SC AUTOR : GUILHERME FIAD LEMOS & CIA LTDA ADVOGADO(A) : MARCIO FIAD LEMOS (OAB RS125236) DESPACHO/DECISÃO I. Diante dos esclarecimentos prestados no evento 4, recebo a exordial. II. Para concessão da tutela de urgência, é necessária a convergência dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito significa que a existência do direito afirmado pela parte é plausível, segundo os elementos probatórios carreados aos autos. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo consubstancia-se no perigo que a demora na entrega da tutela jurisdicional representa para a efetividade do processo. Ademais, no caso da tutela antecipada, insta destacar a existência de um pressuposto específico, o da reversibilidade da tutela antecipada, isto é, a possibilidade de retorno ao  status quo ante , em caso de alteração ou revogação da tutela. Por óbvio, para evitar a inviabilidade da concessão de tutela antecipada, tal regra, esculpida no art. 300, § 3º, do CPC, necessita ser interpretada com temperamento, mediante a ponderação dos princípios da efetividade e da segurança jurídica. Não custa, ainda, rememorar que os requisitos do art. 300 são cumulativos e a inexistência de um deles torna desnecessário o exame do outro no caso concreto. A propósito, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AO RÉU A DEVOLUÇÃO À AUTORA DO VALOR QUESTIONADO NA EXORDIAL, DEBITADO DA CONTA BANCÁRIA DA REQUERENTE SUPOSTAMENTE SEM AUTORIZAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO ACIONADO. DESACERTO DO PRONUNCIAMENTO DE ORIGEM. SITUAÇÃO FÁTICA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. PERIGO DE DANO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO TAMBÉM NÃO DEMONSTRADO. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS ESTAMPADOS NO ART. 300 DO CPC. IMPOSITIVA REFORMA DE DECISÃO A QUO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4005170-75.2019.8.24.0000, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2019). Além disso, é forçoso lembrar que, quando se trata de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, existem algumas outras restrições. A pretensão liminar da parte autora consiste na imediata suspensão de auto de infração e de processo administrativo. Nessas circunstâncias, a pretensão esbarra na vedação à concessão de antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública que implique no esgotamento do objeto da lide, ainda que de forma parcial, conforme exegese do art. 1.059 do Código de Processo Civil, o qual remete ao art. 1°, " caput ", da Lei n.º 8.437/1992,  in verbis : Art. 1º. Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. (...) §3°  Não será cabível medida liminar que  esgote ,  no todo ou em qualquer parte , o objeto da ação . (grifou-se). Neste sentir, colhe-se do Tribunal de Justiça deste Estado,  mutatis mutandis : TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE…

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