Processo 5001181-55.2025.4.02.9999

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2026 A 22/04/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001181-55.2025.4.02.9999/ RJ RELATOR : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA PRESIDENTE : Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO PROCURADOR(A) : MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUES APELANTE : JORGE RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCELO UZEDA DE FARIA (DPU) APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONCEDER O BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DESDE 06/06/2019, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, BEM COMO PARA DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO E O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, ACRESCIDAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NA FORMA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. INVERTO O ÔNUS SUCUMBENCIAL, CONDENANDO O INSS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS MOLDES FIXADOS PELO JUÍZO A QUO. RELATOR DO ACÓRDÃO : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Votante : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Votante : Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Votante : Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

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