Processo 5001184-59.2008.8.27.2729

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Execução Fiscal Nº 5001184-59.2008.8.27.2729/TO EXECUTADO : DIVARCENA SILVA BRAGA ADVOGADO(A) : DIOGO SABINO DA SILVA (OAB GO038636) EXECUTADO : VALDECI FRANCISCO BENTO ADVOGADO(A) : DIOGO SABINO DA SILVA (OAB GO038636) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por  DIVARCENA SILVA BRAGA e VALDECI FRANCISCO BENTO  (ev.  230.1 ), na qual sustentam, em síntese, a prescrição intercorrente do crédito que fundamenta a presente execução. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública impugnou a exceção, alegando a inocorrência da prescrição e pela improcedência dos pedidos formuladas na exceção  (ev.  239.1 ).  É o relatório.  DECIDO. A Exceção de Pré-executividade constitui meio de defesa pela parte executada, não disciplinada pela legislação processual, que prescinde de garantia do juízo e pela qual é possível alegar matéria de ordem pública que deva ser conhecida de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória, nos termos da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, diante da desnecessidade de dilação probatória quanto à matéria aventada na presente Exceção de Pré-Executividade, resta forçoso concluir pelo seu conhecimento, uma vez que ela preenche os requisitos de admissibilidade estabelecidos em nossa jurisprudência. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A prescrição intercorrente é instituto que se observa no decorrer do processo judicial, notadamente quando a Execução Fiscal é considerada frustrada, seja pelo devedor não ter sido localizado, seja pela inexistência de bens que possam ser penhorados para satisfação do crédito, nos termos do art. 40 da LEF.  In verbis : Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 4° Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.  Conforme se extrai da norma vigente, ainda que a Fazenda Pública constitua o crédito tributário e ajuíze ação para cobrança dele no prazo correto, a Execução Fiscal não pode perdurar por prazo indefinido,  ad eternum , situação que poderia corresponder a uma penalidade perpétua, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. Por outro lado, não se pode olvidar que os processos estão sujeitos a morosidade inerente dos mecanismos do Poder Judiciário, contexto pelo qual a Fazenda Pública exequente não pode ser penalizada, conforme entendimento pacificado da jurisprudência pátria e ementado na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Em suma, ao apreciar a alegação de prescrição intercorrente, deve-se ponderar se a parte exequente promoveu as diligências necessárias para o regular andamento do feito, bem como quais os impactos temporais dos movimentos processuais que incumbiam ao judiciário. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do REsp 1340553/RS sob a sistemática dos recursos repetitivos, definiu importantes teses que devem ser consideradas no momento de análise da prescrição  intercorrente, dentre as quais destaco: O prazo de 1 (um) ano…

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