Processo 5001187-51.2026.8.08.0000

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5001187-51.2026.8.08.0000 REVISÃO CRIMINAL (12394) REQUERENTE: RENATO MOURA CASTRO REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS REVISÃO CRIMINAL Nº 5001187-51.2026.8.08.0000 REQUERENTE: RENATO MOURA CASTRO REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DESEMBARGADOR WALACE PANDOLPHO KIFFER ACÓRDÃO EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. MENORIDADE RELATIVA COMPROVADA. RECONHECIMENTO OBRIGATÓRIO. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Revisão criminal visando a redução da pena de 07 anos e 08 meses aplicada por roubo majorado, alegando fundamentação idônea na pena-base e omissão de atenuante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A legalidade da exasperação da pena-base com termos vagos e a obrigatoriedade do reconhecimento da menoridade relativa quando comprovada nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) A jurisprudência do STJ e deste TJES veda o aumento da pena-base por "personalidade" ou "culpabilidade" sem elementos fáticos que extrapolem o tipo penal. 2) A menoridade relativa (menor de 21 anos) é circunstância atenuante cogente (Art. 65, I, CP), devendo ser reconhecida ainda que a pena não possa ficar abaixo do mínimo (Súmula 231 STJ). 3) Erro técnico sanado para redimensionar a sanção final. IV. DISPOSITIVO E TESE: Ação julgada parcialmente procedente. Tese: "Vetoriais genéricas não justificam aumento de pena-base; a menoridade relativa deve ser sempre reconhecida se comprovada documentalmente". ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL deste Egrégio Tribunal de Justiça, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO à revisão criminal, nos termos do voto do eminente Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER Composição de julgamento: Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER - Relator / Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA - Revisor / Gabinete Des. HELIMAR PINTO - MOACYR CALDONAZZI DE FIGUEIREDO CORTES - Vogal / Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - Vogal / Gabinete Des. Convocado LUIZ GUILHERME RISSO - LUIZ GUILHERME RISSO - Vogal / Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Vogal / Gabinete Des. WILLIAN SILVA - WILLIAN SILVA - Vogal VOTO REVISOR Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA (Revisor) Proferir voto escrito para acompanhar VOTOS VOGAIS Gabinete Des. HELIMAR PINTO - MOACYR CALDONAZZI DE FIGUEIREDO CORTES (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. Convocado LUIZ GUILHERME RISSO - LUIZ GUILHERME RISSO (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. WILLIAN SILVA -…

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