Processo 5001188-54.2024.4.03.6313

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5001188-54.2024.4.03.6313 RELATOR: RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA RECORRENTE: ANTONIO GOMES DA COSTA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ACILON MONIS FILHO - SP171517-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LETICIA SILVA DOS SANTOS PAIVA - SP331869-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Cuida-se de recurso interposto em face de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora. A parte autora interpôs recurso, sustentando a inaplicabilidade do artigo 32, inciso II, da Lei nº 8.213/1991, de forma que o salário-de-benefício das atividades concomitantes deve ser somado. A r. sentença entendeu pela improcedência do pedido. VOTO Não verifico nos autos nenhuma nulidade processual notadamente no que pertine à produção de provas e observância do pleno contraditório e da ampla defesa. Passo ao exame do mérito. Assim disciplina o artigo 32, da Lei 8.213/1991: “Art. 32. O salário-de-benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários-de-contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 e as normas seguintes: I - quando o segurado satisfizer, em relação a cada atividade, as condições do benefício requerido, o salário-de-beneficio será calculado com base na soma dos respectivos salários-de-contribuição;” II - quando não se verificar a hipótese do inciso anterior, o salário-de-benefício corresponde à soma das seguintes parcelas: a) o salário-de-benefício calculado com base nos salários-de-contribuição das atividades em relação às quais são atendidas as condições do benefício requerido; b) um percentual da média do salário-de-contribuição de cada uma das demais atividades, equivalente à relação entre o número de meses completo de contribuição e os do período de carência do benefício requerido; Entendo que, no que se refere à soma dos períodos concomitantes, após o advento das Lei nº 9.876/1999 e 10.666/2003, a metodologia de cálculo prevista no artigo 32, inciso II, da LBPS deve ser afastada. O fundamento da norma era o de evitar o acúmulo de contribuições exatamente no período considerado para o cálculo do benefício. Com a ampliação a todo o período considerado e a posterior extinção da escala de salário-base, não faz mais sentido tal restrição, até porque o contribuinte individual ou facultativo pode contribuir pelo teto, não havendo justificativa razoável de se restringir os direitos de quem tem mais de um vínculo. Nesse sentido já decidia a TNU nos moldes do PEDILEF 50077235420114047112, verbis: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. ARTIGO 32 DA LEI 8.213/91. ATIVIDADES CONCOMITANTES. DERROGAÇÃO DO ARTIGO 32 DA LEI 8.213/91 A PARTIR DE 01/04/2003. LEI 9.876/99. MP 83/02 (LEI 10.666/03). 1. Trata-se de pedido de uniformização interposto contra acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul que aplicou o entendimento de que para o cálculo da RMI do benefício, no caso de atividades concomitantes, deve ser considerada como preponderante a que for mais vantajosa economicamente ao segurado.…

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