Processo 5001188-79.2024.4.03.6337

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5001188-79.2024.4.03.6337 RELATOR: LEONARDO JOSE CORREA GUARDA RECORRENTE: VALDELICE VIEIRA BRAZ ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RAMON GIOVANINI PERES - SP380564-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pela qual Valdelice Vieira Braz objetiva a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de benefício de pensão por morte previdenciária, em decorrência do falecimento de seu ex-companheiro ocorrido em 20/07/2011. Na petição inicial, a parte autora sustenta a existência de união estável mantida com o instituidor desde o ano de 2002, ressaltando que essa relação gerou um filho que percebeu o benefício até atingir a maioridade. Argumenta que a qualidade de segurado especial do falecido já foi reconhecida judicialmente em processo anterior e requer a fixação da data de início do benefício na data do requerimento administrativo, formulado em 17/08/2023 (id 360859193). Em contestação, o réu defendeu a improcedência do pedido sob o argumento de que a parte autora não comprovou o vínculo de união estável na esfera administrativa. Sustenta que os documentos apresentados não atendem ao rol previsto no Decreto 3.048/99 e que a dependência econômica, embora presumida para companheiros, exige a prova inequívoca do relacionamento na data do óbito (id 360859226). Em sentença, o juízo monocrático julgou improcedentes os pedidos formulados, fundamentando que o início de prova material apresentado é insuficiente por não ser contemporâneo ao período de vinte e quatro meses anterior ao falecimento, conforme exigência da Lei 13.846/2019. O magistrado consignou que a certidão de nascimento de filho comum e fotografias antigas não possuem o condão de demonstrar, por si só, a manutenção de relação pública e duradoura no momento do evento morte (id 360859884). A parte autora interpôs recurso inominado aduzindo, em síntese, que a sentença aplicou erroneamente norma posterior ao fato gerador, violando o princípio do tempus regit actum e a Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça. Alega que, no ano de 2011, a legislação e a jurisprudência consolidada na Súmula 63 da Turma Nacional de Uniformização não exigiam início de prova material para comprovação de união estável, bastando a prova testemunhal que, nesse caso, confirmou a convivência do casal até o óbito (id 360859886). É o relatório. VOTO Condições gerais para a concessão da pensão por morte Nos termos do art. 74 da Lei n. 8213/91, "a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não". Da leitura do referido dispositivo legal, verifica-se que são requisitos para a concessão do benefício: o óbito do instituidor; a condição de segurado do instituidor, à época do óbito; a relação de dependência econômica da parte interessada em relação ao segurado. Prova da união estável e da dependência econômica A companheira e o companheiro são dependentes do segurado, nos termos do art. 16, I da Lei n. 8213/91. Nos termos do § 4º do mesmo artigo, "a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada". Dessa forma, demonstrada a existência de união estável por ocasião do…

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