Processo 5001189-38.2025.8.21.0115

Apelação Cível Nº 5001189-38.2025.8.21.0115/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Energia Elétrica RELATOR : Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY APELANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D (RÉU) APELADO : GILNEI DA FONSECA FURTADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO TAVARES DE SOUZA CAMPOS (OAB SC069274) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FORÇA MAIOR RECONHECIDA PARA O PERÍODO DE JULHO DE 2023. DANOS MORAIS MANTIDOS PARA OS PERÍODOS DE MARÇO E SETEMBRO DE 2024. DANOS MATERIAIS AFASTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 12.000,00 E POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 1.909,40, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE GERADOR ELÉTRICO, EM RAZÃO DE TRÊS INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA DO AUTOR, LOCALIZADA NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE CERRITO/RS: (I) DE 20 A 27 DE JULHO DE 2023 (APROXIMADAMENTE 167 HORAS); (II) DE 21 DE MARÇO A 1º DE ABRIL DE 2024 (APROXIMADAMENTE 10 DIAS); E (III) DE 23 A 28 DE SETEMBRO DE 2024 (APROXIMADAMENTE 78 HORAS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A CONFIGURAÇÃO DE FORÇA MAIOR EM RAZÃO DO CICLONE EXTRATROPICAL DE JULHO DE 2023 COMO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA; (II) A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS EM RAZÃO DAS INTERRUPÇÕES DE MARÇO E SETEMBRO DE 2024, CONSIDERANDO O USO DE GERADOR PELO AUTOR; (III) O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICÁVEIS; (IV) O CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE GERADOR ELÉTRICO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA É OBJETIVA, TANTO POR FORÇA DO ART. 37, § 6º, DA CF/1988, POR SE TRATAR DE PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, QUANTO PELA INCIDÊNCIA DOS ARTS. 14 E 22 DO CDC, EM RAZÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO MANTIDA ENTRE AS PARTES, CABENDO À CONCESSIONÁRIA COMPROVAR AS EXCLUDENTES PREVISTAS NO § 3º DO ART. 14 DO CDC. 4. O CICLONE EXTRATROPICAL OCORRIDO EM JULHO DE 2023 CONFIGURA EVENTO DE FORÇA MAIOR, DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA E DE GRANDE MAGNITUDE, QUE AFETOU MAIS DE UM MILHÃO DE CONSUMIDORES E CAUSOU DANOS DE ENORME COMPLEXIDADE À REDE ELÉTRICA EM DIVERSOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ROMPENDO O NEXO DE CAUSALIDADE QUANTO AO PERÍODO DE 20 A 27 DE JULHO DE 2023; O PRAZO DE RESTABELECIMENTO DE APROXIMADAMENTE 167 HORAS, EM IMÓVEL LOCALIZADO EM ZONA RURAL, REVELA-SE COMPATÍVEL COM A SITUAÇÃO DE CALAMIDADE ENFRENTADA, AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR NESSE PERÍODO. 5. QUANTO À INTERRUPÇÃO DE MARÇO DE 2024, A CONCESSIONÁRIA NÃO APRESENTOU TELAS SISTÊMICAS NEM QUALQUER IMPUGNAÇÃO AO PERÍODO ALEGADO NA INICIAL, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE O FORNECIMENTO FOI SUSPENSO POR PRAZO INFERIOR A 10 DIAS; A INVERSÃO LEGAL DO ÔNUS DA PROVA, DECORRENTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR, IMPÕE O RECONHECIMENTO DO PERÍODO RECLAMADO PELO AUTOR. 6. QUANTO À INTERRUPÇÃO DE SETEMBRO DE 2024, AS TELAS SISTÊMICAS DA CONCESSIONÁRIA CONFIRMAM A SUSPENSÃO POR APROXIMADAMENTE 78 HORAS; AINDA QUE SE RECONHECESSE A MAGNITUDE DO EVENTO CLIMÁTICO INDICADO, NÃO SE JUSTIFICA A INTERRUPÇÃO POR MAIS DE TRÊS DIAS EM UNIDADE…

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