Processo 5001189-42.2024.4.03.6312

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001189-42.2024.4.03.6312 RELATOR: FABIO IVENS DE PAULI RECORRENTE: JOSE EDSON ANDRADE DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CAMILO VENDITTO BASSO - SP352953-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) RECORRIDO: FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO - BA15664-A DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor de sentença que julgou improcedente o pedido de complementação da indenização do seguro DPVAT. Preliminarmente, o recorrente argui cerceamento de defesa devido ao indeferimento de nova prova pericial, sustentando que o exame oficial foi omisso quanto às limitações decorrentes de esforço físico, em afronta ao artigo 480 do Código de Processo Civil. No mérito, sustenta que o laudo pericial é vago, carece de fundamentação clínica detalhada e não define com precisão o grau de comprometimento funcional, o que compromete sua confiabilidade. Reitera que a gravidade dos danos justifica a indenização integral prevista no artigo 3º, § 1º, inciso II, da Lei nº 6.194/74. Aduz ter sofrido acidente de trânsito em 14 de junho de 2023, que resultou em fraturas nos arcos costais e lesão grave no joelho direito, acarretando invalidez permanente e comprometimento funcional da estrutura torácica e do membro inferior. Assinala que recebeu administrativamente a quantia de R$ 6.750,00, valor que considera insuficiente diante da extensão das sequelas, motivo pelo qual pleiteia a diferença necessária para atingir o teto indenizatório de R$ 13.500,00. Salienta que o Juízo de origem fundamentou a improcedência na ausência de debilidade que justificasse pagamento suplementar, validando o enquadramento das lesões como de repercussão média, o que culminou na conclusão de inexistência de saldo residual. Ao final, requer o provimento do recurso para anular a sentença recorrida, determinando-se a produção de nova prova técnica ou, sucessivamente, o reconhecimento do direito à complementação pleiteada. É o que cumpria relatar. Sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Dê início, verifica-se que foi designado perito médico habilitado para avaliar as enfermidades apontadas na petição inicial, tendo o laudo apresentado demonstrado coerência e abordado de forma adequada as questões técnicas submetidas, esgotando a apreciação dos aspectos relevantes para a solução da controvérsia. Assim, não restou caracterizado cerceamento de defesa. A sentença recorrida se encontra assim fundamentada: “(...) JOSE EDSON ANDRADE DA SILVA, com qualificação nos autos, ajuizou a presente ação objetivando, em síntese, o pagamento do seguro DPVAT. Aduziu a parte autora ter sofrido acidente de trânsito que resultou em invalidez permanente total. Alega que o réu não reconheceu integralmente os danos sofridos, realizando apenas o pagamento proporcional da indenização. Impugna a avaliação administrativa, postulando complementação do pagamento de indenização por invalidez. Em contestação (Id 333372127), a CEF suscitou preliminar de ausência de interesse processual, porquanto houve…

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