Processo 5001194-60.2025.4.03.6302

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5001194-60.2025.4.03.6302 RELATOR: LEONARDO JOSE CORREA GUARDA RECORRENTE: JOSE DONIZETTI DE MELO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: AIRTON CEZAR RIBEIRO - SP157178-N ADVOGADO do(a) RECORRENTE: IURI CESAR DOS SANTOS - SP394171-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pela qual José Donizetti de Melo pleiteia a concessão de benefício de aposentadoria por idade rural, alegando o exercício de atividades campesinas na condição de trabalhador informal e safrista desde tenra idade (id 359099166). Na petição inicial, a parte autora sustenta que, apesar de possuir registros formais em carteira de trabalho entre 1987 e 1997, sempre laborou no meio rural, inclusive em períodos de informalidade como "boia-fria". Apresentou como início de prova material o título de eleitor de 1981 e certidão eleitoral recente com a qualificação de agricultor, requerendo o reconhecimento do tempo de serviço e a procedência do pedido (id 359099166). Em contestação, o réu defendeu a improcedência da ação, argumentando que a existência de vínculos de natureza urbana no Cadastro Nacional de Informações Sociais, especificamente entre os anos de 1987 a 2008, descaracterizaria a condição de segurado especial. Sustentou, ainda, a ausência de início de prova material contemporânea ao período de carência e a insuficiência das contribuições vertidas como segurado facultativo e contribuinte individual para a comprovação do labor rural (id 359099181). Em sentença, o juízo monocrático julgou o pedido improcedente, fundamentando que o conjunto probatório se mostrou frágil para o convencimento do magistrado. Destacou-se que os documentos apresentados, como o título de eleitor de 1981, não possuíam contemporaneidade com o período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, e que a prova testemunhal colhida foi genérica, não sendo apta a suprir a carência legal exigida para o benefício rural (id 359099192). Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado, aduzindo que a prova material apresentada, composta pelo título de eleitor, registros em carteira e certidão eleitoral, é suficiente para configurar o início de prova exigido por lei. O recorrente argumentou que esse acervo foi devidamente corroborado pelos depoimentos testemunhais dos turmeiros, os quais detalharam funções e datas, requerendo a reforma da decisão para o reconhecimento da qualidade de segurado especial e a consequente concessão da aposentadoria (id 359099193). Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Da aposentadoria por idade Inicialmente, analiso o ordenamento jurídico que vigorou até a promulgação da EC n. 103/2019. Nesse momento, a matriz legal do benefício de aposentadoria por idade é o art. 48, caput da Lei n. 8213/91, redigido nos seguintes termos: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. Dessa forma, o requisito essencial para a obtenção do benefício é o atendimento à idade exigida em lei, desde que cumprido o período de carência legalmente previsto (180 contribuições mensais, nos termos do art. 25,…

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