Processo 5001196-21.2026.8.08.0062

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 NÚMERO DO PROCESSO: 5001196-21.2026.8.08.0062 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PAMELA SOARES CREMONINE REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA DECISÃO/MANDADO/CARTA AR Vistos em inspeção. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por PAMELA SOARES CREMONINE em face de META PLATFORMS, INC e FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora, advogada, que vem sendo vítima de uma fraude em massa perpetrada no aplicativo WhatsApp, de propriedade da empresa ré, desde novembro de 2023. Relata que estelionatários criaram diversos perfis falsos utilizando indevidamente seu nome, fotografia e número de inscrição na OAB para aplicar o "Golpe do Falso Advogado". Afirma que os criminosos utilizam dados reais de processos judiciais de seus clientes para induzi-los a erro, solicitando pagamentos (via PIX) para suposta liberação de alvarás e créditos judiciais. Aduz que, apesar de diversas denúncias feitas junto à plataforma e da contratação do serviço "Meta Verified", a requerida tem sido ineficaz e omissa, permitindo que a atividade criminosa persista, o que causa graves danos à sua honra, reputação profissional, além de desvio produtivo. Diante do exposto, requereu, em sede de tutela de urgência, a imediata retirada e o bloqueio/cancelamento dos perfis e números telefônicos fraudulentos identificados na inicial, sob pena de multa diária. É o relatório. Fundamento e DECIDO. De início, cumpre esclarecer que a relação jurídica em questão se classifica como sendo de consumo, estando sob a égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se a requerente como destinatária final dos serviços prestados pela requerida, dada a sua vulnerabilidade técnica frente à plataforma digital. DA TUTELA DE URGÊNCIA No que se refere a tutela de urgência, sob a égide do juízo de cognição sumária que esta fase processual contempla, cumpre a verificação da presença dos requisitos trazidos pelo caput do art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1º Para a concessão da tutela de urgência o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Nesta linha, a tutela de urgência reclama a presença da probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito, realizado ou acautelado, por meio de uma verossimilhança fática e jurídica e a existência de elementos indicativos do perigo na demora da prestação jurisdicional, consubstanciado plausível dano ou risco ao resultado útil do processo. A propósito do instituto, anotam Fredie Didier Júnior, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria De Oliveira: “A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a…

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