Processo 5001196-66.2026.8.24.0582

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Restituição de Coisas Apreendidas Nº 5001196-66.2026.8.24.0582/SC REQUERENTE : CONSTRUTORA FORTUNATO LTDA ADVOGADO(A) : EVELIN FABRICIA ROCH (OAB SC030353) ADVOGADO(A) : LIA GOMES VALENTE (OAB SC006503) DESPACHO/DECISÃO Ao compulsar os autos, infere-se que a parte requerente restou intimada para apresentar planilha discriminada tão somente dos valores referentes a funcionários/colaboradores, impostos e fornecedores, assim como comprovar documentalmente tais valores a fim de assegurar a preservação da função social da empresa e evitar danos irreparáveis, sem prejuízo da continuidade da investigação e da eventual responsabilização penal dos envolvidos (ev.  7.1 ). Em que pese a determinação acima, sobreveio comunicação para que este juízo se abstenha de expedir alvará, ordem de desbloqueio ou qualquer providência equivalente relacionada ao montante objeto da decisão recorrida, ou, caso já expedida determinação nesse sentido, promova imediatamente sua suspensão ( processo 5000965-39.2026.8.24.0582/TJSC, evento 14, DESPADEC1 ). Assim, considerando que o caso submetido à análise do Tribunal de Justiça de Santa Catarina é análogo a este feito,  DETERMINA-SE  a suspensão deste incidente até ulterior deliberação pelo e. TJSC. INTIMEM-SE . AGUARDE-SE  em cartório até o julgamento do recurso (autos n. 5000965-39.2026.8.24.0582). Oportunamente,  RETORNEM  conclusos.

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