Processo 5001197-04.2025.4.03.6338

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5001197-04.2025.4.03.6338 RELATOR: MARCIO RACHED MILLANI RECORRENTE: P. H. D. S. B. REPRESENTANTE: CLARENE DE SOUZA PEREIRA MASTROROCCO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CASSIO HENRIQUE FALLER - RS89533-A REPRESENTANTE do(a) RECORRENTE: CLARENE DE SOUZA PEREIRA MASTROROCCO RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por P. H. D. S. B. contra a sentença, que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada (BPC-LOAS), previsto na Lei nº 8.742/1993, destinado à pessoa com deficiência. É o relatório. VOTO Não assiste razão ao recorrente. A ação foi julgada improcedente, em primeiro grau de jurisdição, nos seguintes termos: “(...) No caso dos autos, a parte autora pretende a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 2º, Lei n. 13.146/2015). A parte autora submeteu-se à perícia médica, que constatou a existência de deficiência. Cabe destacar o seguinte trecho do laudo pericial, com meus grifos: "(...) 4. Conclusão Pelo visto e exposto concluímos que: • BENEFÍCIO ASSISTENCIAL; • O Autor preenche os critérios para transtorno do espectro autista com nível de suporte 2; • Ao exame psíquico, há comprometimento das funções mentais e psíquicas; • Há deficiência mental desde setembro de 2024. (...) 3. DA DEFICIÊNCIA 3.1. O(a) periciado(a) é deficiente físico ou mental? (conforme art. 01 do Decreto 6.949/09: “pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.”) Descreva a deficiência. R. Sim, mental. 3.2. Em caso positivo, esses impedimentos podem ser considerados como de longo prazo, ou seja, manter-se-ão pelo prazo mínimo 2 (dois) anos? R. Sim (...)" Portanto, restou caracteriza a deficiência, nos termos da Lei nº 8.742/93 e da Lei n. 13.146/15. Quanto ao segundo requisito (objetivo), no caso dos autos, conforme laudo pericial juntado, a assistente social assim concluiu: "Em consideração ao que preconiza a Lei Orgânica da Assistência Social no Decreto n° 6.214, de 26 de setembro de 2007; a Lei Nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 e suas alterações, no que diz respeito aos critérios de renda/cálculo da renda per capita, esta família se apresenta dentro dos critérios pré-estabelecidos." Considerando o disposto no §1º do artigo 20 da lei 8742/93 (Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto), o grupo familiar é composto de 04 pessoas (a parte autora, sua genitora, irmã menor…

Ver a publicação completa →

O TRF3 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.