Processo 5001200-77.2013.8.21.0086

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5001200-77.2013.8.21.0086/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral APELANTE : FUNDACAO UNIVERSITARIA DE CARDIOLOGIA - HOSPITAL PADRE JEREMIAS DE CACHOEIRINHA (RÉU) ADVOGADO(A) : FERNANDO CHIAPIN (OAB RS044088) ADVOGADO(A) : LUANA FAMER MASSULO (OAB RS062879) ADVOGADO(A) : FERNANDO CHIAPIN APELANTE : SOCIEDADE EDUCACAO E CARIDADE - SEC (RÉU) ADVOGADO(A) : FABIO ADRIANO STÜRMER KINSEL (OAB RS037925) ADVOGADO(A) : FRANCISCO COLLES AGUIAR (OAB RS067405) ADVOGADO(A) : JACIMAR LUCIANO VALAR (OAB RS057721) ADVOGADO(A) : RAFAEL ARRUDA BROLL (OAB RS066922) APELADO : CARMEM BEATRIZ SILVA SARAIVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTÔNIO TEIXEIRA DOS SANTOS (OAB RS065486) ADVOGADO(A) : CLAUDIA MARIA HELM (OAB RS081814) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I.  Trata-se de   recurso   especial  interposto por  HOSPITAL DOM JOÃO BECKER, com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal ,  em face de acórdão proferido por Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO DE DIAGNÓSTICO MÉDICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DESACOLHIDA. ATENDIMENTOS REALIZADOS ATRAVÉS DO SUS (SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE). INCIDÊNCIA DO REGIME PREVISTO NO ART. 37, § 6º, DA CF. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DOS HOSPITAIS PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS, POR DANOS QUE SEUS AGENTES EVENTUALMENTE CAUSAREM A TERCEIROS. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA. PROVA DOS AUTOS QUE EVIDENCIA NÃO TEREM OS RÉUS EMPREGADO MAIORES DILIGÊNCIAS NOS EXAMES NECESSÁRIOS PARA DESCARTAR A ENFERMIDADE QUE DE FATO ACOMETIA A AUTORA, MESMO APÓS TER BUSCADO ATENDIMENTO EM QUATRO OPORTUNIDADES. EMBORA SE ADMITA QUE O DIAGNÓSTICO DE APENDICITE NEM SEMPRE SE DEMONSTRE FÁCIL, POR APRESENTAR SINTOMAS INICIAIS COMPATÍVEIS COM OUTRAS PATOLOGIAS, NO CASO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES A EVIDENCIAR QUE HOUVE FALHA EM APROFUNDAR A INVESTIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAMES COMPLEMENTARES DE IMAGEM, HÁBEIS A CONFIRMAR OU AFASTAR A SUSPEITA DE APENDICITE, CONFORME CONSIGNADO NA PERÍCIA. DEMORA NA CONFIRMAÇÃO DO DIAGNÓSTICO. EVOLUÇÃO DO QUADRO PARA APENDICITE AGUDA COM PERITONITE GENERALIZADA A EXIGIR CIRURGIA DE EMERGÊNCIA, DE GRANDE PORTE E RISCO CONSIDERÁVEL, QUE CULMINOU EM CHOQUE SÉPTICO E INSUFICIÊNCIA RENAL AGUDA, NECESSITANDO A AUTORA DE INTERNAÇÃO NA UTI E REALIZAÇÃO DE HEMODIÁLISE E, EM VIRTUDE DE ISQUEMIA, VEIO A SOFRER A AMPUTAÇÃO DE SEU MEMBRO INFERIOR. DANO E NEXO CAUSAL EVIDENCIADOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA ORIGEM. PRETENSÃO DE INDIVIDUALIZAÇÃO E MENSURAÇÃO EM SEPARADO DAS RESPONSABILIDADES QUE NÃO SE JUSTIFICA, DADA A SIMILITUDE NA CONDUTA DAS RÉS. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO DISPOSTO NA LEI Nº 14.905/2024 EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO IMPOSTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. ( evento 34, ACOR2 ) Nas razões recursais, o recorrente alegou divergência jurisprudencial e violação aos arts. 389, 406 e 1.536 do Código Civil e ao art. 6º da LINDB. Sustentou que o acórdão recorrido teria aplicado equivocadamente os critérios de correção monetária e juros moratórios, pugnando pela adoção do IPCA como índice de correção e da Taxa Selic como taxa de juros, com aplicação retroativa desde o início da condenação. Argumentou, ainda, que a relação jurídica estabelecida entre o paciente e o hospital configuraria responsabilidade de natureza contratual, e…

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